28/08/2025 14:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
28/08/2025 14:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/08/2025 14:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/08/2025 16:32

Trânsito em Julgado
25/08/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024318-50.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ANA SOCORRO RODRIGUES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)ADVOGADO(A): MONIQUE GOMES DE JESUS SILVA (OAB TO006744) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GUEM).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EM PARTE DO PERÍODO REIVINDICADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.          Trata-se de recursos inominados interpostos, respectivamente, pelo Estado do Tocantins e pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM).

O Estado do Tocantins sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento da gratificação.

Por sua vez, a parte autora requer a condenação do ente público ao pagamento das parcelas correspondentes ao período de julho de 2020 a junho de 2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.          Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Estadual nº 2.692/2012 para o recebimento da GUEM; (ii) estabelecer se há direito ao recebimento da gratificação no período de julho de 2020 a junho de 2022, diante da atuação da servidora em setor diverso e do recebimento de verba indenizatória específica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.          A Lei Estadual nº 2.692/2012 exige, para a concessão da Gratificação de Urgência e Emergência, o cumprimento de critérios objetivos, tais como o exercício funcional em setores específicos, o cumprimento integral da jornada de trabalho e o atestado de regularidade das atividades pela chefia imediata e pela autoridade competente da Secretaria da Saúde. 4.          No caso concreto, a parte autora apresentou documentos como escalas de trabalho, fichas financeiras e extrato de frequência, além de comprovante de solicitação administrativa dos relatórios não fornecidos pela administração, sendo suficiente a comprovação para parte do período pleiteado.

Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, é admissível a comprovação do direito à GUEM por meio de outros documentos quando o ente estatal deixa de apresentar elementos que estavam sob sua guarda exclusiva. 5.          Em relação ao período de julho de 2020 a junho de 2022, restou demonstrado nos autos que a servidora não atuava nas áreas previstas no artigo 1º da Lei nº 2.692/2012, mas sim no setor de apoio clínico de COVID-19, recebendo verba específica vinculada ao enfrentamento da pandemia, o que afasta o direito à percepção da GUEM nesse intervalo. 6.          Assim, a sentença que reconheceu parcialmente o direito ao pagamento da gratificação, excluindo o período em que não houve preenchimento dos requisitos legais, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência aplicável, não merecendo reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.          Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.          O direito ao recebimento da Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM), prevista na Lei Estadual nº 2.692/2012, pressupõe o efetivo exercício funcional em unidades de pronto-socorro e em salas vermelha e amarela, com cumprimento da jornada integral e atesto da chefia, conforme disposto no artigo 3º da norma. 2.          A ausência de comprovação dos requisitos legais em parte do período pleiteado, notadamente quando o servidor estiver atuando em setor diverso e recebendo verba específica, inviabiliza o pagamento da gratificação correspondente a esse intervalo. 3.          A apresentação de documentação complementar, aliada à recusa injustificada do ente público em fornecer os relatórios administrativos, pode ser considerada prova suficiente do exercício funcional nas condições exigidas, desde que analisada à luz dos princípios da boa-fé e da verdade material.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.692/2012, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41 e 51.Jurisprudência relevante citada no voto:TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000070-40.2020.8.27.9200, Rel.

Juiz José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 22.05.2023.TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0020058-60.2020.8.27.2729, Rel.

Ciro Rosa de Oliveira, julgado em 24.10.2022.TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0007696-60.2019.8.27.2729, Rel.

Deusamar Alves Bezerra, julgado em 06.02.2023.TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0042599-24.2019.8.27.2729, Rel.

Deusamar Alves Bezerra, julgado em 24.04.2023.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

Condeno os Recorrentes no pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão de 12% do valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:37

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 313
04/07/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/07/2025 13:49

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
27/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/06/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 16:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado
12/05/2025 16:10

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 296
20/03/2025 15:54

Conclusão para decisão
14/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/02/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
25/02/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/02/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/11/2024 14:09

Conclusão para despacho
04/11/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/11/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
01/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/10/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/10/2024 15:14

Conclusão para despacho
18/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/10/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/10/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/10/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2024 22:01

Decisão - Outras Decisões
01/10/2024 13:22

Conclusão para despacho
30/09/2024 17:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/09/2024 15:09

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
19/09/2024 12:09

Conclusão para despacho
09/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/08/2024 14:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/08/2024 22:38

Protocolizada Petição
02/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2024 16:46

Conclusão para julgamento
08/07/2024 10:02

Protocolizada Petição
05/07/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 14:40

Protocolizada Petição
13/06/2024 12:22

Conclusão para despacho
12/06/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 07:46

Conclusão para despacho
05/03/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
23/02/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/02/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:59

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
28/11/2023 08:01

Conclusão para despacho
27/11/2023 16:37

Protocolizada Petição
22/11/2023 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 17:35

Decisão - Outras Decisões
22/11/2023 14:47

Conclusão para despacho
22/11/2023 14:47

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00