TJTO - 0035291-97.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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21/08/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
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19/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0035291-97.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: LENILZA MACEDO DA SILVA BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
DOCUMENTOS INSUFICIENTES.
NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATO FORMAL PELA ADMINISTRAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da suspensão da implementação e do pagamento dos valores retroativos das progressões funcionais com base em legislação estadual. 2.
A recorrente sustenta o direito ao recebimento dos valores retroativos referentes à progressão vertical e horizontal, ambos reconhecidos administrativamente, mas não implementados pelo Estado.
Alega a inconstitucionalidade do artigo utilizado como fundamento da sentença e violação a direitos fundamentais. 3.
A sentença de primeiro grau reconheceu a suspensão do pagamento das progressões com base na Lei Estadual nº 3.901/2022, motivando o presente recurso.
II.
Questão em discussão: 1.
A controvérsia reside na verificação da existência do direito à implementação das progressões funcionais, com o respectivo pagamento retroativo, e da suficiência da prova documental apresentada pela parte autora.
III.
Razões de decidir: 1.
Cabe ao autor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão funcional, conforme art. 373, I, do CPC. 2.
Os documentos juntados aos autos mostraram-se insuficientes para demonstrar o direito alegado, não comprovando de modo inequívoco a existência do ato formal de concessão por parte do órgão competente, tampouco a publicação oficial exigida. 3.
A legislação estadual vigente prevê a necessidade de ato formal da Secretaria de Administração para implementação da progressão, sendo inviável o reconhecimento judicial do direito sem a devida comprovação documental. 4.
Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins reforçam a exigência de publicação do ato administrativo e do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão funcional.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pela autora conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de comprovação do direito à progressão funcional e ao recebimento dos valores retroativos pleiteados.IV.1.1 Tese de julgamento: "1.
A ausência de comprovação documental do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão funcional impede o reconhecimento judicial do direito. 2.
A implementação da progressão funcional depende de ato formal da Administração, devidamente publicado, nos termos da legislação vigente."IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei Estadual nº 2.669/2012; TJTO, Apelação Cível 0043580-87.2018.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível 0002098-67.2019.8.27.2716.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem condenação em honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. -
18/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 17:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:53
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:36
Publicação de Pauta
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24/07/2025 14:10
Conclusão para julgamento
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23/07/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104
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11/07/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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26/06/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/06/2025 17:48
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 82
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31/03/2025 11:43
Conclusão para despacho
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15/10/2024 16:58
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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16/07/2024 13:36
Conclusão para despacho
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16/07/2024 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/06/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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21/06/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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18/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 13:54
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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29/04/2024 08:14
Protocolizada Petição
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20/02/2024 15:41
Conclusão para decisão
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20/02/2024 14:38
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
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16/02/2024 19:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/02/2024 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/02/2024 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/12/2023 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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15/12/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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27/11/2023 12:59
Conclusão para julgamento
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27/11/2023 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/11/2023 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/11/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/11/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 16:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/11/2023 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/11/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/11/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2023 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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31/10/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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27/09/2023 14:23
Protocolizada Petição
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/09/2023 19:14
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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01/09/2023 19:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/09/2023 18:07
Despacho - Mero expediente
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31/08/2023 19:43
Conclusão para despacho
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31/08/2023 17:41
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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31/08/2023 17:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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31/08/2023 15:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
31/08/2023 13:25
Trânsito em Julgado
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30/08/2023 08:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/08/2023 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2023 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/08/2023 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/07/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2023 15:40
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/07/2023 20:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
18/07/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/07/2023 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51
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04/04/2023 14:23
Conclusão para despacho
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03/04/2023 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
03/04/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/03/2023 18:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/03/2023 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2023 18:10
Decisão - Outras Decisões
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29/08/2022 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/08/2022 16:38
Protocolizada Petição
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23/08/2022 09:29
Protocolizada Petição
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23/08/2022 08:57
Protocolizada Petição
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22/08/2022 19:12
Protocolizada Petição
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22/08/2022 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/08/2022 11:38
Protocolizada Petição
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11/08/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/08/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2022 16:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/10/2020 17:13
Conclusão para julgamento
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21/10/2020 15:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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20/10/2020 20:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/10/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/10/2020 15:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/10/2020 15:22
Decisão - Outras Decisões
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06/10/2020 15:35
Conclusão para decisão
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06/10/2020 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/09/2020 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/09/2020 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/09/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/09/2020 14:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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17/09/2020 13:14
Conclusão para decisão
-
17/09/2020 13:14
Processo Corretamente Autuado
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15/09/2020 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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