TJTO - 0004298-43.2020.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
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21/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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20/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004298-43.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004298-43.2020.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: MARIA NILZA FERNANDES GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS PASEP.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, em face da aplicação do Tema 1.150/STJ, que trata da responsabilidade pela gestão das contas PASEP. 2.
O agravante argumenta pela inaplicabilidade do Tema 1.150 ao caso concreto, sustentando ilegitimidade passiva, por ser mero operador do programa, e defende a competência da Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso de atualização monetária das contas PASEP; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O Tema 1.150/STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas à administração das contas PASEP, abrangendo falhas em saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. 5. A tese firmada pelo STJ inclui a responsabilidade do Banco do Brasil pela correta gestão das contas PASEP, mesmo sendo mero operador, abrangendo situações de ausência de atualização monetária adequada. 6. A competência da Justiça Estadual foi confirmada, uma vez que a responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil independe da inclusão da União no polo passivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas envolvendo a gestão de contas PASEP, incluindo a ausência de atualização monetária, sendo a competência da Justiça Estadual confirmada, conforme o Tema 1.150/STJ.” Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, I, "b".Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema Repetitivo n. 1.150), relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de dezembro de 2024. -
19/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:27
Remessa Interna - SREC -> SCPLE
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19/08/2025 10:35
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SREC
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19/08/2025 10:35
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/01/2025 12:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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07/01/2025 11:53
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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07/01/2025 11:53
Juntada - Documento - Voto
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19/12/2024 17:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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19/12/2024 17:07
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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16/12/2024 16:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/12/2024 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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09/12/2024 11:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 2
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06/12/2024 15:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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06/12/2024 15:57
Juntada - Documento - Relatório
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18/11/2024 15:37
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
18/11/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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13/11/2024 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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28/10/2024 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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28/10/2024 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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16/10/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/10/2024 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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02/10/2024 12:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381300, Subguia 3411 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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30/09/2024 16:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381300, Subguia 5373312
-
30/09/2024 16:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5381300 - R$ 24,00
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26/09/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/09/2024 17:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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12/08/2024 17:35
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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12/08/2024 17:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/08/2024 13:10
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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12/08/2024 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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10/07/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 17:29
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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09/07/2024 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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02/07/2024 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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26/06/2024 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
03/06/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 13:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
03/06/2024 13:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2024 17:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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29/05/2024 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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29/05/2024 15:38
Juntada - Documento - Voto
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24/05/2024 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/05/2024 13:34
Juntada - Documento - Certidão
-
15/05/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/05/2024 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 91
-
10/05/2024 14:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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10/05/2024 13:39
Juntada - Documento - Relatório
-
06/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373976, Subguia 1847 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
03/05/2024 12:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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03/05/2024 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
03/05/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/05/2024 09:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373976, Subguia 5370673
-
03/05/2024 09:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5373976 - R$ 48,00
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26/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 16:17
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
26/04/2024 16:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/04/2024 12:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
10/04/2024 08:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/03/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2024 17:46
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
24/03/2024 17:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/02/2024 15:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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14/02/2024 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
25/01/2024 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/12/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 14:25
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
18/12/2023 14:25
Despacho - Mero Expediente
-
15/12/2023 17:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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15/12/2023 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
-
05/12/2023 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
17/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:49
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
17/11/2023 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Monocrático
-
16/11/2023 17:05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
08/11/2023 16:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
08/11/2023 15:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
08/11/2023 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/05/2023 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/03/2023 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/02/2023 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/08/2022 15:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
04/08/2022 14:43
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
04/08/2022 06:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
27/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/07/2022 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
04/07/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 17:58
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
04/07/2022 17:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
14/06/2022 14:57
Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
-
14/06/2022 12:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
-
14/06/2022 12:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/06/2022 10:25
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB10
-
10/06/2022 10:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/10/2020 11:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/10/2020 13:52
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
-
09/10/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
29/09/2020 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
24/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
16/09/2020 03:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/09/2020 18:42
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/09/2020 18:42
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/09/2020 09:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
14/09/2020 09:34
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
11/09/2020 17:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
11/09/2020 15:45
Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta
-
27/08/2020 14:22
Juntada - Documento - Certidão
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26/08/2020 16:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Publicação de Pauta - 26/08/2020 16:02:45)
-
25/08/2020 13:34
Publicação de Pauta
-
19/08/2020 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/08/2020 13:06
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 471
-
06/08/2020 10:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
06/08/2020 10:19
Juntada - Documento - Relatório
-
05/08/2020 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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