02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023861-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA MATOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
29/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:56

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
28/08/2025 16:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/08/2025 16:55

Trânsito em Julgado
28/08/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023861-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA MATOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátima Batista Matos em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e julgando procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária sobre valores pagos em atraso a título de progressões funcionais.

A embargante sustenta que houve omissão e erro material no dispositivo da decisão, na medida em que este teria feito referência expressa somente às progressões, deixando de incluir a correção monetária devida também sobre as datas-base pagas em atraso, embora tal pretensão constasse da petição inicial e estivesse abrangida pela fundamentação do julgado.

O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos, ao argumento de que a pretensão da parte já estaria contemplada na decisão e que o embargante estaria pretendendo rediscutir o mérito da causa.

Contudo, assiste razão à parte embargante.

Verifica-se dos autos que a petição inicial pleiteou expressamente o pagamento da correção monetária sobre verbas decorrentes de progressões e datas-base, ambas de natureza remuneratória.

A decisão monocrática deu provimento ao recurso e, com base nos fundamentos apresentados, acolheu integralmente o pedido inicial, reconhecendo o direito à atualização monetária dos valores pagos com atraso.

No entanto, a parte dispositiva da decisão referiu-se apenas aos valores devidos a título de progressões funcionais, configurando omissão material, passível de correção por meio dos presentes embargos.

Importante destacar que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e corrigir erro material, conforme previsão do art. 1.022, incisos II e III, do CPC.

No caso, o acolhimento dos embargos não implica rediscussão de mérito, mas mera integração da parte dispositiva ao que já foi decidido na fundamentação, o que é plenamente admitido pela jurisprudência.

Assim, com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de integrar o dispositivo da decisão monocrática, nos seguintes termos: Onde se lê: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, o valor correspondente à diferença entre o valor pago a título de retroativo da progressão concedida a destempo e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária, atualizado até a data da propositura da ação.” Leia-se: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, o valor correspondente à diferença entre o valor pago a título de retroativo das progressões funcionais e das datas-base concedidas a destempo e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária, atualizado até a data da propositura da ação.” Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 10:57

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 12:54

Conclusão para despacho
05/12/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/11/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/10/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
30/10/2024 11:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/09/2024 15:00

Conclusão para despacho
11/09/2024 15:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 14:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 16:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
20/08/2024 14:03

Conclusão para julgamento
14/08/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/07/2024 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 15:00

Despacho - Determinação de Citação
27/06/2024 14:51

Conclusão para despacho
27/06/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/06/2024 13:44

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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