27/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006152-67.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CARLA PASSOS MELHADO (OAB SP187329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas.

A parte executada fora citada e não promoveu o pagamento do débito, tampouco nomeou bens à penhora.

Não foram opostos embargos à execução - eventos 6 e 8.

Decido.

A sentença transitada em julgado possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR parcialmente nula a cláusula contratual IV, item 5, que trata do Seguro de Proteção Financeira, nos termos do art. 51, do CDC; e CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, o valor de R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, contudo, DETERMINO a compensação do valor oriundo da condenação, com os eventuais valores devidos pela parte autora em favor da ré (se ainda houver), decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 3614044285, com fundamento no art. 368 do CC.

Desta forma, houve determinação de restituição, de forma simples do valor do seguro de proteção financeira constante no contrato celebrado entre as partes (R$ 997,50), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, bem como fora autorizada a compensação do valor oriundo da condenação com eventuais valores devidos pela parte autora à requerida em decorrência da Cédula de Crédito Bancário nº 3614044285, com fundamento no art. 368 do CC.

Portanto, antes do início de eventual fase de cumprimento de sentença, é necessário apurar a efetiva existência de saldo credor em favor da parte autora, pois fora deferida a compensação de valores com eventual débito contratual, conforme art. 368 do CC.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e cálculos apresentados pela parte autora no evento 49, bem como apresentar aos autos planilha de cálculos de liquidação da sentença e documentos sobre os pagamentos já realizados pela parte autora em relação ao contrato descrito na inicial, elucidando sobre a existência de eventual saldo devedor contratual e a compensação em relação à determinação de devolução do valor do seguro de proteção financeira (R$ 997,50), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da sentença do evento 17.

CUMPRA-SE.
25/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Processo Reativado
20/08/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 15:49

Conclusão para despacho
09/07/2025 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/07/2025 15:47

Processo Reativado
07/07/2025 17:25

Protocolizada Petição
06/11/2024 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
06/11/2024 12:46

Lavrada Certidão
06/11/2024 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
05/11/2024 17:55

Baixa Definitiva
08/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 37
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 38
20/09/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/09/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:34

Trânsito em Julgado
20/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00061526720238272706/TJTO
23/04/2024 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
23/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
05/03/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/12/2023 10:54

Conclusão para julgamento
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/12/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:09

Lavrada Certidão
01/09/2023 11:18

Protocolizada Petição
15/08/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:20

Protocolizada Petição
14/04/2023 11:18

Protocolizada Petição
03/04/2023 15:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/03/2023 13:23

Conclusão para despacho
16/03/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
16/03/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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