05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004425-09.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025 14:51

Conclusão para julgamento
19/08/2025 10:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012017122025
13/08/2025 18:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012017122025
13/08/2025 12:39

Lavrada Certidão
29/07/2025 15:33

Juntada - Informações
29/07/2025 15:32

Juntada - Informações
24/07/2025 18:00

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
26/06/2025 16:17

Conclusão para despacho
24/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:52

Juntada - Informações
05/06/2025 14:21

Juntada - Informações
19/05/2025 16:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 14:48

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
31/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
25/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/12/2024 13:57

Conclusão para despacho
02/12/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:49

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 16:55

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:54

Processo Reativado
28/08/2024 14:39

Baixa Definitiva
28/08/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/08/2024 16:18

Protocolizada Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:38

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 15:59

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:59

Processo Reativado
10/06/2024 15:19

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/07/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:01

Baixa Definitiva
14/07/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 15:49

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/04/2023 15:57

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:56

Lavrada Certidão
09/03/2023 14:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00061920420228272700/TJTO
23/02/2023 17:03

Lavrada Certidão
05/12/2022 12:53

Lavrada Certidão
15/09/2022 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00061920420228272700/TJTO
21/06/2022 18:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00061920420228272700/TJTO
04/06/2022 09:26

Protocolizada Petição
27/05/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 00061920420228272700/TJTO
10/05/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/04/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 12:08

Decisão - Outras Decisões
11/03/2022 14:03

Conclusão para despacho
10/03/2022 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
10/03/2022 14:45

Lavrada Certidão
09/03/2022 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2022 09:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/03/2022 09:47

Despacho - Mero expediente
03/12/2021 13:56

Conclusão para despacho
28/09/2021 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/04/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 09:15

Despacho - Mero expediente
22/01/2021 10:51

Protocolizada Petição
24/11/2020 12:59

Conclusão para despacho
10/11/2020 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2020 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:12

Conclusão para decisão
16/09/2020 16:33

Protocolizada Petição
14/03/2020 11:07

Protocolizada Petição
13/03/2020 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
03/03/2020 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2020 19:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2020 09:27

Conclusão para despacho
28/01/2020 15:50

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00