05/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000827-14.2024.8.27.2727/TO AUTOR: RENATO ESPIACIADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)RÉU: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB TO04987A) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sua peça defensiva, o polo passivo apresentou impugnação aos benefícios da justiça gratuita e ao valor da causa.

Quanto a preliminar impugnando os benefícios da justiça gratuita, entendo que não merece prosperar.

Analisando os autos, verifico que a parte requerente foi intimada para comprovar a hipossuficiencia ou pagar as custas, momento em que ela efetuou o pagamento (evento 19).

Dessa forma, não há o que se deliberar acerca da impugnação ao benefício, uma vez que ele não foi concedido.

Em relação a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento.

No caso dos autos, verifico que o objeto do pedido diz respeito à prorrogação do vencimento do contrato rural até que seja reestabelecida a capacidade de pagamento da dívida da requerente.

Conforme artigo 292 do CPC, inciso II, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

No caso dos autos, o autor requer a prorrogação do contrato rural.

Assim, segundo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025379-45.2020.8.11 .0000 AGRAVANTES: ROGERIO POLESE, AIRES POLESE E ROSA MARIA PASSAMANI POLES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DECLARATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PRORROGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. À vista do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida.

Assim, se os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Rural com prorrogação integral da dívida, deve ser mantida a decisão que entendeu que o proveito econômico almejado corresponde ao valor do contrato.- (TJ-MT 10253794520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021.

Assim, à luz do disposto no CPC, artigo 292, inciso II, no caso sub judice, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, monetariamente corrigido, até a data da propositura da ação.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa postulada na contestação (evento 47) e, por consequência, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 292, inciso II.

Em seguida, determino à escrivania que promova o necessário para a retificação do valor da causa apontado nos autos e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas e taxas remanescentes, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/07/2025 16:24

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:34

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
18/06/2025 09:18

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:55

Conclusão para despacho
15/04/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 13:47

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:32

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:15

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:33

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
03/12/2024 14:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 03/12/2024 14:00. Refer. Evento 25
02/12/2024 14:52

Juntada - Certidão
02/12/2024 12:40

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
21/11/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/11/2024 16:26

Protocolizada Petição
31/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00184212520248272700/TJTO
31/10/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 03/12/2024 14:00
31/10/2024 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5592078, Subguia 57988 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
30/10/2024 10:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592078, Subguia 5449247
30/10/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RENATO ESPIACI - Guia 5592078 - R$ 48,00
24/10/2024 13:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/10/2024 16:05

Conclusão para decisão
16/10/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5569782, Subguia 54411 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
15/10/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5569781, Subguia 54331 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
14/10/2024 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5569782, Subguia 5444339
14/10/2024 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5569781, Subguia 5444337
09/10/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 13:43

Conclusão para decisão
30/09/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
30/09/2024 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/09/2024 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
30/09/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 12:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 12:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 10:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO ESPIACI - Guia 5569782 - R$ 50,00
30/09/2024 10:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATO ESPIACI - Guia 5569781 - R$ 39,00
30/09/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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