05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041611-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA LOPES SILVAADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 18:24

Protocolizada Petição
23/05/2025 10:35

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
19/05/2025 15:53

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
19/05/2025 15:51

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
19/05/2025 15:22

Protocolizada Petição
16/05/2025 15:36

Juntada - Certidão
16/05/2025 14:45

Protocolizada Petição
16/05/2025 13:04

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:20

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/03/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/03/2025 17:50

Conclusão para despacho
28/02/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 14:41

Conclusão para decisão
30/01/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 17:33

Conclusão para decisão
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/12/2024 16:22

Protocolizada Petição
06/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/05/2025 15:30
05/11/2024 16:02

Lavrada Certidão
21/10/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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