24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020682-60.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003346-34.2020.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: DARLEI DE MELO RODRIGUESADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO007440) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO COMANDO SENTENCIAL.

NOVA REMESSA PARA A CONTADORIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária que reconheceu o direito do servidor municipal à progressão funcional horizontal, com efeitos retroativos, conforme o título executivo judicial formado no acórdão da Apelação nº 0003346-34.2020.8.27.2716.

A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria Judicial (COJUN), rejeitando a impugnação do exequente.

O agravante sustenta que os cálculos homologados não observaram os marcos temporais e percentuais fixados no título executivo judicial, violando a coisa julgada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos apresentados pela COJUN observaram corretamente os parâmetros fixados no título executivo judicial; e (ii) estabelecer se houve violação à coisa julgada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo judicial reconhece expressamente o direito do servidor à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 1.278/2013, com efeitos financeiros retroativos limitados ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 4.

No caso, a homologação de cálculos que alteram os marcos temporais e percentuais definidos no título exequendo, como no caso em que se fixou como termo inicial dezembro/2016, em vez de 26/06/2015, representa reexame indevido do mérito da decisão judicial transitada em julgado, violando a coisa julgada material. 5.

O juízo da execução não pode alterar critérios definidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa ao art. 502 do CPC, que consagra a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado. 6.

Constatado o descumprimento dos parâmetros fixados no título executivo judicial, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, com observância rigorosa do conteúdo da decisão transitada em julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: “1. É vedado ao juízo da execução modificar os critérios fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

A fixação do termo inicial para os efeitos financeiros de progressão funcional deve respeitar os termos da decisão transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505 e 507; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 1.278/2013, arts. 74 e 83.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 983.773/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 21.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 985.097/MS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2018; TJTO, AI nº 0007426-50.2024.8.27.2700, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 31.07.2024; TJTO, AI nº 0011439-92.2024.8.27.2700, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, j. 09.10.2024; TJTO, AI nº 0015220-25.2024.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à elaboração de novos cálculos, observando os parâmetros definidos no título executivo judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
14/04/2025 12:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
27/03/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681422, Subguia 86743 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 370,55
20/03/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 14:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681422, Subguia 5488184
20/03/2025 14:30

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANNA CLARA MOURA PEDROZO - Guia 5681422 - R$ 370,55
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 17:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189001532025
28/02/2025 09:58

Protocolizada Petição
26/02/2025 20:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189001532025
26/02/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:20

Lavrada Certidão
24/02/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/02/2025 14:22

Conclusão para julgamento
30/01/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 11:10

Protocolizada Petição
12/12/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:47

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:49

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:39

Protocolizada Petição
07/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 16:42

Protocolizada Petição
04/12/2024 22:20

Protocolizada Petição
29/11/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
10/11/2024 17:12

Protocolizada Petição
07/11/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: PAULIRAN SILVERIO NETTO (por substituição em 08/11/2024 13:36:04)
07/11/2024 13:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 23:36

Protocolizada Petição
02/10/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:08

Decisão - Concessão - Liminar
27/09/2024 14:46

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 17:37

Protocolizada Petição
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547117, Subguia 44630 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.111,66
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547116, Subguia 44600 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.268,55
30/08/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547117, Subguia 5431489
29/08/2024 09:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547116, Subguia 5431487
28/08/2024 15:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5547117 - R$ 1.111,66
28/08/2024 15:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5547116 - R$ 1.268,55
28/08/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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