17/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 12:28

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001531-84.2025.8.27.2729/TO EXECUTADO: EDUARDO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): SANDRO DE SOUZA (OAB GO035885) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de EDUARDO ALVES DE SOUSA com o escopo de cobrar os crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-1462/2024.

O feito teve seu regular processamento e o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiu, em síntese, o pagamento parcial do crédito fazendário, pelo que defendeu a necessidade de revisão do débito cobrado nos autos e o parcelamento do remanescente da dívida (evento 12, EXCPRÉEX1).

A Fazenda Pública Municipal impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião na qual argumentou a inadequação da via adotada e esclareceu que eventual pretensão de parcelamento deve ser dirigida pela seara administrativa (evento 22, CONTESTA1). É o relato do essencial. DECIDO.

De partida, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz.

Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Na espécie, observo que razão assiste à Fazenda Pública exequente, uma vez que a matéria controvertida exige dilação probatória e portanto não é cabível sua análise neste incidente processual.

Isso porque a parte excipiente não instruiu documentos aptos a demonstrar que os comprovantes de pagamento apresentados nos autos se referem ao crédito fazendário e tampouco que os valores supostamente pagos não foram deduzidos no título executivo que instrui o feito.

Convém mencionar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 917, inciso III, dispõe que o excesso de execução pode ser discutido por meio dos Embargos à Execução, medida que se demonstra correta no caso em tela, uma vez que se faz necessária a dilação probatória.

A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é assente quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO.

INVIABILIDADE.

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ESTRANHO À LIDE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O alegado excesso de execução não é possível ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, porquanto a via eleita pela ora agravante, se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. 2.

O alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. 3.

O executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016469-79.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 21/06/2023, DJe 03/07/2023 10:51:36) Grifei.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PARECER CONTÁBIL ELABORADO UNILATERALMENTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. 2.

No caso concreto, a matéria discutida na exceção de pré-executividade consiste em excesso de execução. O excipiente, ora agravante, objetivou comprovar aludido excesso através do cálculo anexado ao evento 13, OUT3. 3.

Todavia, para averiguar a exatidão dos cálculos elaborados unilateralmente e apresentados pela executada/excipiente, haveria necessidade de envio dos autos à contadoria judicial.

Essa circunstância, por si só, acarreta a impossibilidade de utilizar a via escolhida - exceção de pré-executividade - para enfrentar a questão. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015701-56.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 25/04/2023, DJe 05/05/2023 17:55:26) Grifei.

Nesse sentido, diante da necessidade de instrução probatória, medida que a Exceção de Pré-executividade não comporta, impõe-se a rejeição do presente incidente processual.

Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária.

Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.

Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios.

Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO PROVIDO.1.

Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2.

Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Desse modo, nos termos acima alinhavados e com fulcro na Súmula n° 393 do STJ, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 12, EXCPRÉEX1, o que faço para determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal.

Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a Fazenda Pública para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:00

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
06/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
27/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
29/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:25

Protocolizada Petição
21/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2025 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2025 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 15:42

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5640823 - R$ 1.157,02
15/01/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5640821 - R$ 849,94
15/01/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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