22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004183-30.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: VLI MULTIMODAL S.A.ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069)ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122)REQUERENTE: SEBASTIÃO FERNANDO DA COSTA FURQUIMADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069)ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122)REQUERENTE: GUSTAVO SERRAO CHAVESADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069)ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122)REQUERENTE: FABRICIO REZENDE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069)ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122)REQUERENTE: FABIO TADEU MARCHIORI GAMAADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069)ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122)REQUERENTE: ERNESTO PERES POUSADA JUNIORADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069)ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Tocantins apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para se insurgir em relação ao ressarcimento do valor desembolsado pelo exequente para contratar apólice de seguro (evento 155).

O exequente contrapôs a tese suscitada (evento 170).

DECIDO.

A tese formulada pelo executado não comporta acolhimento, uma vez que constou expressamente na fase de conhecimento no momento de analisar recurso de embargos de declaração, que o valor dos custos com a garantia processual estariam abrangidos no pleito de ressarcimento (evento 90).

Referido ato decisório está alcançado pelo trânsito em julgado, evidenciando a impossibilidade de afastar o ressarcimento do valor desembolsado para contratar apólice de seguro na fase executiva.

Assim, não havendo outra tese suscitada, é o caso de rejeição da impugnação.

Isso posto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada no evento 155, conforme fundamentação alhures.

Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos da contadoria contido no evento 175.

Sem honorários advocatícios do processo de execução (Súmula 519 do STJ).

A decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento.

Logo, a expedição de RPV deve, necessariamente, aguardar sua preclusão, sob pena de causar dano irreparável ou de difícil reparação às partes. Assim, PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins. Concomitantemente, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, com a indicação do órgão previdenciário e respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação pertinente (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Após, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX) devendo ser expedido: a) RPV para ressarcimento das despesas (custas, taxa e contratação de apólice) em proveito de VLI MULTIMODAL S.A.; b) RPV para pagamento de honorários advocatícios em proveito do procurador.

Certificado o pagamento, PROVIDENCIE-SE a expedição dos respectivos alvarás de levantamento em favor da parte credora, observando-se os descontos pertinentes (imposto de renda, contribuições oficiais, dentre outras).

CUMPRA-SE de acordo com as Portarias nº(s) 643/2018 e 2.673/2024.

Com o adimplemento dos valores, tornem-me os autos conclusos para extinção. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/05/2025 14:35

Conclusão para decisão
19/05/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178, 177, 182, 181, 180 e 179
19/05/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
19/05/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
15/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
15/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
15/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
15/05/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
15/05/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
14/05/2025 13:25

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2025 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
30/04/2025 08:55

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:01

Conclusão para despacho
14/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163, 162, 161, 160, 159 e 158
31/03/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
31/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
31/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
31/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
31/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
31/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
28/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 09:41

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 14:20

Conclusão para despacho
06/03/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
11/02/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
09/12/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:57

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
03/12/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
25/11/2024 15:59

Protocolizada Petição
25/11/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131, 130, 135, 134 e 133
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:17

Trânsito em Julgado
08/10/2024 12:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00041833020228272713/TJTO
22/07/2024 15:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TJTO
19/07/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113, 118, 117, 116, 115 e 114
08/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 21:42

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 16:29

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
29/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/05/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/02/2024 13:45

Conclusão para decisão
11/12/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/12/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 73, 76, 75, 78 e 77
04/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:28

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 12:55

Conclusão para decisão
17/08/2023 13:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 60, 59, 58 e 57
14/08/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/08/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/08/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
04/05/2023 12:33

Conclusão para julgamento
28/03/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41, 40, 39, 38 e 37
20/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 11:47

Conclusão para despacho
03/02/2023 14:29

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:24

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:24

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:24

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:24

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:24

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:24

Protocolizada Petição
24/01/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/12/2022 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14
09/11/2022 14:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/10/2022 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:03

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/10/2022 15:27

Conclusão para despacho
13/09/2022 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
13/09/2022 15:25

Juntada - Certidão
13/09/2022 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2022 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
13/09/2022 12:16

Processo Corretamente Autuado
02/09/2022 18:12

Distribuído por dependência - Número: 00032271420228272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00