TRF1 - 1012788-18.2024.4.01.3300
1ª instância - 23ª Salvador
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 12:21
Juntada de Certidão
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29/07/2025 01:15
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
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11/07/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 01:09
Decorrido prazo de MARINA DA SILVA MENEZES em 07/07/2025 23:59.
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23/06/2025 19:12
Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
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23/06/2025 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012788-18.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DA SILVA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES - MG187445 e STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO - MG212550 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR A CEF sustenta, em preliminar, que a parte autora carece de interesse de agir, na medida em que já recebeu R$ 1.687,50 a título de indenização do seguro DPVAT.
Contudo, observo que a parte autora pretende a majoração da indenização por não concordar com o parecer médico-administrativo.
Tal situação caracteriza o interesse de agir.
Com base nesses fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 3.0 – MÉRITO: Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a parte autora pretende o pagamento do valor do seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em razão de invalidez permanente parcial.
Alega, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito com motocicleta em 01/11/2023 e, em virtude deste fato, ficou com sequelas físicas.
Assim, requereu o pagamento do seguro obrigatório, contudo, teve seu direito parcialmente negado, e recebeu apenas o valor de R$ 1.687,50.
Afirma,
por outro lado, ter direito ao pagamento integral do seguro DPVAT.
Inicialmente, saliento que o seguro DPVAT foi regulamentado pela a Lei 6.194/1974, que assim dispõe sobre o pagamento do seguro em virtude de invalidez permanente: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Importante destacar que não há ilegalidade no grau de fixação dos percentuais de invalidez permanente parcial, conforme entendimento consolidado do STJ: Súmula 474, STJ.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Pois bem.
Diante da divergência acerca do grau de invalidez permanente, foi determinada a realização de perícia judicial.
Conforme laudo pericial (Id. 2138561591), a parte autora possui histórico de acidente com motocicleta em 01/11/2023 e atualmente apresenta sequelas de fratura da perna esqueda, com comprometimento parcial, incompleto e permanente da mobilidade dos referidos membros.
De acordo com o perito: Portanto, trata-se de uma autora vítima de acidente de trânsito com fratura da perna esquerda, foi submetido a tratamento cirúrgico, cursa sem sequelas e membro ipsilateral funcional.
Dessa forma, concluo que a pericianda é portador de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre e é de caráter definitivo.
Assim, verifico que a perícia judicial realizada atestou que a parte autora possui lesão parcial, incompleta e permanente de joelho direito, circunstância que gerou percentual de perda de 25%( limitação funcional detectada na perícia) dos 50%( Perda incompleta da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo.) e lesão parcial, incompleta e permanente de membro inferior, com percentual de perda de 10%( limitação funcional detectada na perícia) dos 25%( Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar), nos termos do Anexo constante na Lei 6.194/1974.
Ademais, laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação do periciando, já tomando por base as debilidades indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados aos autos.
Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário.
Portanto, diante da ausência de demonstração de irregularidade perpetrada pela CEF, não deve ser reconhecido o direito da autora, sendo o caso de improcedência do pedido. 3.0 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.
Eunápolis/BA, data da assinatura.
PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR SALVADOR, 30 de maio de 2025. -
09/06/2025 18:23
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 18:23
Juntada de Certidão
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09/06/2025 18:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 18:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 18:23
Julgado improcedente o pedido
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21/11/2024 15:58
Juntada de manifestação
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30/09/2024 15:49
Conclusos para julgamento
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28/09/2024 15:14
Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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28/09/2024 15:09
Juntada de Certidão
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22/07/2024 08:45
Recebidos os autos
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22/07/2024 08:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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21/07/2024 22:02
Juntada de laudo pericial
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19/07/2024 14:43
Juntada de Certidão
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10/07/2024 00:35
Decorrido prazo de MARINA DA SILVA MENEZES em 09/07/2024 23:59.
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03/07/2024 10:41
Perícia agendada
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26/06/2024 13:56
Juntada de Certidão
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26/06/2024 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 21:30
Juntada de contestação
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13/05/2024 09:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2024 00:17
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2024 23:59.
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15/03/2024 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/03/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 08:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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11/03/2024 08:10
Juntada de Informação de Prevenção
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08/03/2024 23:29
Recebido pelo Distribuidor
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08/03/2024 23:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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