27/08/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCINEIVA SANTOS DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:00

Juntada de cumprimento de sentença
05/08/2025 22:12

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 20:02

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 20:02

Homologada a Transação
22/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:27

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2025 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
07/07/2025 17:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/07/2025 13:01

Juntada de contestação
30/06/2025 00:49

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC 1007155-19.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIVA SANTOS DE SOUZA ADV: Sady da Silva Zica Junior - OAB/AC 6.811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de salário-maternidade.

Decido.

No caso, não há como se deferir tutela provisória de urgência.

Isso porque, em caso de procedência, os valores somente serão pagos ao final da ação, via requisição de pagamento.

Aqui, a situação é diferente dos benefícios de pagamento continuado e prolongado no tempo.

Assim, o deferimento de tutela provisória de urgência violaria tanto a vedação de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, §3º, CPC), quanto o sistema de pagamento contra a Fazenda Pública (art. 100, da Constituição Federal).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

Intimem-se.
26/06/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
29/05/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
28/05/2025 07:09

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 16:36

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098260-48.2024.4.01.3700

Moacyr dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Soares Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1020226-74.2024.4.01.3307

Poliana Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Ferreira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1003465-77.2025.4.01.4003

Vitor Gabriel Alves Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Silva Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1010699-92.2024.4.01.3600

Felipe Siqueira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda de Paula Giacomini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2024 00:38

Exibir Processo

Processo nº 1010699-92.2024.4.01.3600

Felipe Siqueira Ramos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernanda de Paula Giacomini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 17:44

Exibir Processo