07/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/09/2022 10:01

Baixa Definitiva
02/09/2022 10:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002158-68.2012.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002158-68.2012.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON PINA TORRES - BA26102-A POLO PASSIVO:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDERSON PINA TORRES - BA26102-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002158-68.2012.4.01.3807 REJULGAMENTO O acórdão recorrido (03.05.2013), neste mandado de segurança ajuizado por Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda. e outras, deu parcial provimento: - à apelação das impetrantes para não recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas (negada a inexigência do tributo sobre férias e salário-maternidade); e - a idêntico recurso da União e à remessa necessária para limitar a compensação do indébito tributário aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Mantida a sentença (06.06.2012) parcialmente concessiva da segurança que desobrigou as impetrante de recolher esse tributo sobre (1) salário dos 15 primeiros dias de afastamento por doença, (2) por acidente, (3) férias indenizadas e (4) terço constitucional de férias indenizadas.

As partes interpuseram recursos extraordinários.

Considerando as teses fixadas nos RE’s/RG 1.072.485-PR, 576.967-PR e 565.160-SC, a Vice-Presidência deste Tribunal recomendou proceder à adequação do julgado (CPC, art. 1.040).

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002158-68.2012.4.01.3807 VOTO Preliminar As impetrantes não postularam expressamente a inexigência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas e o juiz de primeiro grau não podia acolher esse pedido (CPC, art. 492).

O caso O acórdão recorrido diverge das supervenientes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): a) No RE/RG 1.072.485-PR, r.

Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. b) No RE/RG 576.967-PR, r.

Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Ficou, assim, superado o REsp repetitivo 1.230.957-RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014 em sentido contrário.

RE/RG 565.160-SC A exigência da contribuição previdenciária sobre o salário dos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente não foi objeto da tese fixada no RE/RG 565.160-SC (“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”).

DISPOSITIVO Em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação das impetrantes para desonerar da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade com a correspondente compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal (CPC, art. 1.040/II).

Fica excluído o terço constitucional de férias usufruídas.

Dou parcial provimento à remessa necessária em maior extensão para reformar a sentença na parte que desobrigou as impetrantes do tributo sobre as férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas.

Mantido o parcial provimento da apelação da União.

Brasília, 06.12.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002158-68.2012.4.01.3807 APELANTE: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA, TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., TRANSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON PINA TORRES - BA26102-A APELADO: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA, TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., TRANSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON PINA TORRES - BA26102-A TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STF.

Preliminar 1.

As impetrantes não postularam expressamente a inexigência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas e o juiz de primeiro grau não podia ter acolhido esse pedido (CPC, art. 492).

Mérito 2.

O acórdão recorrido diverge das supervenientes teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE/RG 1.072.485-PR, r.

Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020) “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (RE/RG 576.967-PR, r.

Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020).

RE/RG 565.160-SC 3.

A tese firmada no RE/RG 565.160-SC não se aplica ao caso (“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”). 4.

Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação da impetrante.

Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão.

Mantido o acórdão nos demais pontos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da impetrante; à remessa necessária em maior extensão e manteve o acórdão nos demais pontos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 06.12.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
18/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002158-68.2012.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002158-68.2012.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON PINA TORRES - BA26102 POLO PASSIVO:TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON PINA TORRES - BA26102 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-81 (APELANTE), TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - CNPJ: 65.***.***/0001-89 (APELANTE), TRANSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-06 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-81 (APELADO), TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - CNPJ: 65.***.***/0001-89 (APELADO), TRANSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-06 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de maio de 2021. (assinado digitalmente)
25/11/2020 20:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/09/2012 11:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS PARA ANÁLISE DE RECURSO
31/08/2012 17:43

REMESSA ORDENADA: TRF
31/08/2012 17:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/08/2012 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2012 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE APELAÇÃO. INTIME-SE IMPETRANTE PARA CONTRARRAZÕES.
02/08/2012 12:20

Conclusos para despacho
02/08/2012 12:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
02/08/2012 12:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/07/2012 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/2012 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2012 17:02

Conclusos para despacho
04/07/2012 17:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/06/2012 16:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/06/2012 13:31

OFICIO EXPEDIDO
19/06/2012 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/06/2012 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/06/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MANDADO SEGURANÇA CONTRA DELEGADO RECEITA FEDERAL
06/06/2012 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/06/2012 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
04/06/2012 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/05/2012 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2012 13:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/05/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/05/2012 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2012 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
08/05/2012 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2012 13:45

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
25/04/2012 15:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
20/04/2012 11:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/04/2012 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/04/2012 14:17

OFICIO EXPEDIDO
17/04/2012 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2012 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/04/2012 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/03/2012 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD
30/03/2012 16:00

Conclusos para decisão
29/03/2012 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2012 15:04

INICIAL AUTUADA
29/03/2012 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2012

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0067214-81.2016.4.01.0000

Fazenda Nacional

Jucineide Silva de Souza

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1000973-51.2020.4.01.3304

Maria Lucia de Jesus Dias

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Jose Leite de Carvalho Netto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2020 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0001883-49.2017.4.01.3903

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

R P Passos Araujo LTDA - ME

Advogado: Pedro Paulo da Mota Guerra Chermont Juni...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0009113-02.2018.4.01.4100

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Reinaldo Barros da Silva

Advogado: Luciana Medeiros Borges de Camargo Costa...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2018 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0038675-57.2011.4.01.3500

Valec - Engenharia, Construcoes e Ferrov...

Mauricio Gomes Pereira

Advogado: Liliane Mendes de Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2011 16:02

Exibir Processo