TRF1 - 0008729-13.2010.4.01.3100
1ª instância - 1ª Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2021 13:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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29/05/2013 12:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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26/05/2013 10:07
REMESSA ORDENADA: TRF - REMETER AO TRF1 PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
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08/05/2013 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AO TRF DA 1 REGIAO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
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08/05/2013 14:26
Conclusos para despacho
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26/04/2013 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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24/04/2013 08:25
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/04/2013 16:38
REMESSA ORDENADA: MPF - REMETER PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA.
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17/04/2013 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 320 PUBLICADO EM 16/4/2013.
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11/04/2013 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/07/2012 08:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE DO DESPACHO DE FL. 320.
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16/07/2012 08:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE DO DESPACHO DE FL. 320.
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16/07/2012 08:41
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APRESENTANDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PROTOCOLADA EM 11/07/2012.
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11/07/2012 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
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29/06/2012 14:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
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28/06/2012 09:59
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
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28/06/2012 09:57
RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONTRA A SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO.
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28/06/2012 08:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
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26/06/2012 12:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal disciplina: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrá
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26/06/2012 12:17
Conclusos para despacho
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30/04/2012 10:10
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO DA AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A. APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 18/04/2012. AG. CLS.
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26/04/2012 17:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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26/04/2012 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
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03/04/2012 17:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO IMPETRADO DA SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA.
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02/04/2012 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADNO NO EDJF1 Nº 64, EM 02/4/2012
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26/03/2012 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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23/03/2012 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - INTIMAÇÃO DAS IMPETRANTES DA SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA.
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23/03/2012 10:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA.
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21/03/2012 10:58
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - A SENTENÇA Nº 54 DE FLS.294-301 ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS Nº 26 - I, LETRA "B", FLS.71-78.
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18/08/2011 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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18/08/2011 12:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL) E NOTIFICAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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18/08/2011 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) REQUERENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROTOCOLADA EM 17/8/2011.
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17/08/2011 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
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10/08/2011 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
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09/08/2011 07:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/07/2011 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 956/2010 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENCAMINHANDO OS COMPROVANTES SOLICITADOS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 791/2010 - 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA. PROTOCOLADO EM 28/03/2011.
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28/07/2011 15:37
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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12/01/2011 15:54
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/01/2011 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA CEF APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENCERRAMENTO E ABERTURA DE CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PROTOCOLADO EM 17/12/2010. AG. CLS.
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26/11/2010 09:28
PARECER MPF: APRESENTADO - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANIFESTANDO-SE PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROTOCOLADA EM 25/11/2010.
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25/11/2010 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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16/11/2010 16:14
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/11/2010 17:16
REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
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10/11/2010 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) MANIFESTANDO INTERESSE NO FEITO. PROTOCOLADA EM 10/11/2010.
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08/11/2010 10:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/11/2010 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO IMPETRADO APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADA EM 28/10/2010.
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05/11/2010 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA IMPETRANTE APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROTOCOLADA EM 27/10/2010.
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20/10/2010 08:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR.
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20/10/2010 08:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 791/2010-1ª VARA ENTREGUE À GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. JUSTIÇA FEDERAL.
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19/10/2010 13:04
OFICIO EXPEDIDO - OF. 791/10 - CEF
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19/10/2010 12:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF AUTORIZANDO ENCERRAMENTO E ABERTURA DE CONTA.
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19/10/2010 12:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA CEF, AUTORIZANDO O ENCERRAMENTO DA CONTA 2801.005.119385-7 E ABERTURA DE OUTRA PARA DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA AÇÃO...
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19/10/2010 12:54
Conclusos para despacho
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18/10/2010 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA CEF SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DE CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E ABERTURA DE OUTRA CONTA COM OPERAÇÃO COMPATÍVEL COM OS TERMOS DA LEI Nº 9.703/98. AG. CLS.
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18/10/2010 15:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/10/2010 15:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª) NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO(FAZENDA NACIONAL)
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18/10/2010 14:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
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18/10/2010 14:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA CUMPRIMENTO E PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
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18/10/2010 14:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR E NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
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15/10/2010 17:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - A DECISÃO Nº 49/2010 DE FLS. 186-190 ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO DE DECISÕES LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 7, I, LETRA "A", 2010, FLS. 129-133.
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15/10/2010 16:20
Conclusos para decisão
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15/10/2010 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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15/10/2010 15:40
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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15/10/2010 15:40
INICIAL AUTUADA
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15/10/2010 11:49
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2010
Ultima Atualização
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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