TRF1 - 1004582-38.2021.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA

CPF *26.***.*04-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2022 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2022 13:06

    Juntada de manifestação

  • 04/02/2022 08:58

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 07:18

    Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA em 26/01/2022 23:59.

  • 30/11/2021 17:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 08:13

    Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA em 22/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 18:25

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2021 10:03

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 01:15

    Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA em 13/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004582-38.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA FONTOURA MOREIRA - AP3673 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de processo de conhecimento proposto por SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a extinção dos processos n. 5167-20.14.4013.10-0 e 1002051-47.2019.4.01.3100, a retirada do nome do Cadastro de Inadimplentes/CADIN e de restrição de veículo automotor, sustentando, em síntese, a prática de cobrança indevida.

    Com a emenda da inicial, apresentou cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e procuração judicial.

    Sobre a possibilidade de conciliar, comunicou o não interesse.

    Gratuidade de justiça concedida, conforme requerido e declarado.

    A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação.

    Em réplica, a parte Autora reiterou os argumentos da inicial.

    Requereu o prosseguimento da ação com designação de audiência de instrução e que a CEF apresente prova do alegado. É o breve relatório.

    Vieram os autos conclusos.

    Do pedido de retirada de restrição veicular e de extinção do processo n. 1002051-47.2019.4.01.3100 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de extinção do processo n. 1002051-47.2019.4.01.3100 e de retirada de restrição sobre veículo, porquanto incabível à parte Autora pleitear em nome próprio direito que, desde já, sustenta pertencer a terceiro, alheio aos autos (art. 18 do CPC).

    Outrossim, cumpre ressaltar que o processo n. 1002051-47.2019.4.01.3100 fora recentemente julgado, tendo a sua sentença transitado em julgado em 12 de julho de 2021 (Id. 669478457 - Pág. 1 dos autos em referência).

    Assim, improcedentes são os pedidos, cabendo, quando do julgamento final do processo, a análise a respeito dos ônus de sucumbência, que deverá levar em consideração o resultado final para fins do art. 86, parágrafo único, do CPC.

    Dos fatos e provas Não há situações processuais pendentes.

    Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

    A Autora narra em sua inicial que: “No ano de 2013, sem saber precisar a data, a requerente foi até o Caixa Aqui, uma correspondente da Caixa Econômica Federal, onde assinou uma proposta de contrato, para fazer uma simulação” “Na data de 14 de Janeiro de 2014, a Caixa Econômica, ajuizou uma EXECUÇÃO de título Extrajudicial, contra a requerente, informando que havia um contrato não cumprido, Processo nº 5167-20.14.4013.10-0, 6ª Vara Da Justiça Federal” “a defesa em 2020, resolveu ir até a caixa econômica Federal, onde foram atendidas pelo gerente Reyli.

    Agência 0658, Iracema Carvão Nunes, onde o correspondente era vinculado, e lá foi solicitado o Boleto, que deu origem ao título Executivo extrajudicial” “O autor informou que a Caixa Econômica havia cometido um pequeno equívoco, pois na época, o banco baixava o dinheiro da Caixa para outra conta criada por eles, e depois que transferia para conta do cliente, e que tinha certeza que o dinheiro não tinha saído do banco para mãos da Sr.

    Simone, ora autora da ação.

    E que iria solicitar um parecer do Jurídico para entregar para a requerente.

    E Arquivar o processo diante da inexistência de débitos” “esta patrona solicitou o parecer através de uma petição, entregue via e-mail, conforme informado pelo Sr.

    Reyli, sendo a petição de forma administrativa, onde nunca foi apresentado resposta” “encontra-se impossibilitada de abrir conta na Caixa, encontra-se com processo nº 5167-20.14.4013.10-0, e ainda processo nº 1002051-47.2019.4.01.3100, ambos da Justiça Federal, 6ª vara, referente a venda do veículo, encontra-se com restrição bancária em outros bancos devido a execução da Caixa, e todos os transtornos referente esta situação vexatória hora apresentada, além de que, a quantidade de oficial de justiça que já passaram pela porta da requerente, nome “sujo” no SERASA, SPC, e até a presente data nada foi resolvido” “Cabe informar que a requerente tentou simular um contrato bancário para pagar o BMG, que cobrava a autora mensalmente, no final das contas, o banco não repassou o dinheiro para a cliente, não pagou o BMG, e o mesmo continuou cobrando o pagamento no contra-cheque da requerente” Os fatos sustentados pelo Autor demandam dilação probatória, sendo admitidos, para tal fim: as provas documentais e testemunhais.

    Nesse sentido, deverá demonstrar: I – a materialidade da simulação do contrato realizada perante a CEF no ano de 2013, conforme narra a inicial; II – a materialidade da cobrança vinculada ao Processo nº 5167-20.14.4013.10-0, 6ª Vara Da Justiça Federal, juntando, no presente, cópia dos elementos que interessarem à prova de suas alegações nestes autos (origem do contrato objeto de execução, saldo da dívida e afins); III – a materialidade do atendimento prestado “pelo gerente Reyli.

    Agência 0658, Iracema Carvão Nunes”, no ano de 2020, bem como das informações obtidas junto àquela unidade bancária; IV – a materialidade da petição administrativa “entregue via e-mail” ao Sr.

    Reyli; V – a materialidade das situações narradas como fundamento do pedido indenizatório, notadamente as restrições de crédito, bancárias, cobranças e inscrições em órgãos de proteção ao crédito; VI – A materialidade do excerto: “tentou simular um contrato bancário para pagar o BMG, que cobrava a autora mensalmente, no final das contas, o banco não repassou o dinheiro para a cliente, não pagou o BMG, e o mesmo continuou cobrando o pagamento no contra-cheque da requerente”, juntando os referidos extratos ao processo.

    No que diz respeito à contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirmou que: “em cessões de crédito, caso desses autos, a instituição financeira compra tão somente a dívida, ou seja, compra o crédito, o direito de receber determinada prestação do devedor.

    Assim, não há porque a Caixa ter repassado qualquer valor a requerente, pois não foi diretamente com a CEF que contratou o consignado.

    Contratou-o com banco diverso, trazendo sua dívida para esta instituição decorrente das melhores condições de pagamento oferecidas [...]”; “A parte autora firmou contrato com a CAIXA ciente de suas obrigações” “Diga-se, ainda, ser totalmente irrazoável o pleito de indenização por danos morais, porquanto a autora foi a única pessoa que deu causa a toda a situação experimentada pela própria, não tendo esta requerida incorrido em qualquer ato ilícito” “a indenização pleiteada pela Parte Autora não encontra respaldo legal, pois para que esta ocorra é indispensável que tenha havido um ato ilícito ou antijurídico, o qual teria provocado os danos alegados, além do nexo causal entre o ato ilícito e o dano propriamente dito” Além disso, impugnou o valor do pedido indenizatório.

    Requereu a produção de provas, em especial a oitiva do Autor.

    Juntou o Estatuto da CEF e procuração judicial.

    Os fatos sustentados pela CEF demandam dilação probatória, sendo admitidos, para tal fim: as provas documentais, testemunhais e oitiva pessoal do demandante, conforme requerido.

    Nesse sentido, deverá demonstrar a materialidade do contrato firmado com a parte contrária, contendo as obrigações assumidas, de forma clara e detalhada, além do saldo da dívida, histórico e evolução, bem como toda a documentação que interesse à sua defesa e faça prova dos fatos alegados em sua resposta.

    Por ora, APLICO a distribuição do ônus da prova conforme previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC.

    Por fim, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de extinção do processo n. 1002051-47.2019.4.01.3100 e de retirada de restrição sobre veículo, porquanto incabível à parte Autora pleitear em nome próprio direito que, desde já, sustenta pertencer a terceiro, alheio aos autos (art. 18 do CPC). À Secretaria para, na seguinte ordem: I – Intimar as partes acerca da decisão de saneamento do processo, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1°, do CPC, sem prejuízo do disposto no §2°; II – Na mesma oportunidade, intimar as partes para ciência desta decisão, concedendo-lhe prazo para a interposição de recurso cabível.

    Configurada a estabilidade da decisão saneadora: INTIMEM-SE as partes para especificação da prova testemunhal, conforme requerido, e juntada de prova documental.

    DEFIRO o pedido de depoimento pessoal do Autor, conforme pedido do Réu.

    Com as manifestações, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal

  • 20/09/2021 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 17:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/09/2021 17:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/09/2021 17:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2021 16:17

    Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA em 17/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 11:40

    Juntada de contestação

  • 26/07/2021 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2021 14:36

    Juntada de contestação

  • 29/06/2021 13:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/06/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:43

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2021 18:29

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2021 18:22

    Juntada de documentos diversos

  • 03/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA em 02/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 14:56

    Juntada de documentos diversos

  • 26/05/2021 14:41

    Juntada de documentos diversos

  • 12/05/2021 02:22

    Publicado Despacho em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004582-38.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA FONTOURA MOREIRA - AP3673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias: I - junte procuração judicial, seguindo as formalidades exigidas pela Lei Processual Civil; II - comprove que o subscritor da petição inicial detém poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105 do CPC; III – Indique a opção pela realização de audiência de conciliação, na forma do art. 319, inciso VII, do CPC; IV – instrua a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, indicando, ainda, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, inciso VI, e art. 320 do CPC.

    Com a manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 10/05/2021 18:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2021 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2021 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:20

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 27/04/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 12:31

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 19/04/2021 17:32

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/04/2021 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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