31/08/2022 01:50

Decorrido prazo de PANCHO RIVAS FRANCO LIMA GOMES em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:20

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE AZEVEDO MOREIRA em 30/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:07

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 17:02

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/06/2022 19:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/06/2022 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2022 11:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
16/08/2021 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/08/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/08/2021 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
13/08/2021 14:06

PROCESSO REMETIDO
27/07/2021 17:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/07/2021 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/07/2021 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
21/07/2021 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917415 PETIÇÃO
12/07/2021 19:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916633 PETIÇÃO
31/05/2021 16:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - (Nº 51/2021).
31/05/2021 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913172 PETIÇÃO
26/05/2021 13:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - (Nº 46/2021).
24/05/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
24/05/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0037087-87.2012.4.01.3400 CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO.

ACÓRDÃO RESCINDENDO E DECISÃO AGRAVADA BASEADOS EM PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS DE EMPREGADO CELETISTA.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISTINGUISH.

REFORMULAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO.

ART. 966, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ARESTO IMPUGNADO.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO NÃO PROVIDAS.

CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

RE 593.068.

REMANESCENTE DO JULGADO RESCINDENDO MANTIDO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Discutindo-se na causa subjacente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público, e não, de empregado regido pelo Regime Geral da Previdência Social RGPS , conforme equivocamente considerado pelo acórdão rescindendo, objeto da decisão monocrática ora agravada, a espécie atrai a aplicação do disposto no § 5º do art. 966 do Código de Processo Civil vigente: Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 2.

Julgando o mérito da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário 593.068/SC (Tema 163), em que se discutia, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, considerada a natureza jurídica de tais verbas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, aos 11.10.2018, a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF: RE 593.068, Tribunal Pleno, na relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 22.03.2019). 3.

Não interposto recurso ao julgamento de mérito proferido no exame da Repercussão no RE 593.068/SC, o aresto transitou em julgado aos 16/04/2019, sem qualquer ressalva à diretriz fixada no decisum, pelo que não prospera a pretensão da agravante de delimitação da repercussão geral reconhecida no RE 593.068, cuja razão de decidir está logicamente vinculada com a situação jurídica dos servidores públicos que ingressaram até 31.12.2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. 4.

A própria redação da tese de repercussão geral multicitada demonstra não haver no aresto vinculante da Suprema Corte, declaratório da não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias do servidor público, ressalva nenhuma relacionada à data de ingresso no serviço público. 5. Com efeito, diferente do que defende a reclamante, de que a decisão proferida no RE 593.068 não abarcaria os servidores admitidos após a edição da EC 41/2003, a tese fixada quando do referido julgamento não estabeleceu qualquer critério de distinção temporal que excepcionasse a regra então criada, tornando ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos em geral. (STF: Recl 36.275/RS, na relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe - 179, de 16.08.2019.) 6.

Agravo Interno provido. 7.

Reconsideração da decisão terminativa agravada para se julgar procedente, nos termos do § 5º do art. 966 do Código de Processo Civil, o pedido rescisório a fim de desconstituir em parte o acórdão proferido na ApReeNec 0037087-2012.4.01.3400/DF, baseado em julgamento de caso repetitivo distinto da questão discutida no processo. 8.

Em rejulgamento pontual da causa, Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pela União não providas, porque contrárias a precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de mérito de Repercussão Geral (RE 593.068/SC; Tribunal Pleno, na relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 22.03.2019).

Manutenção, no mais, do aresto rescindendo.

Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF,Brasília, 18 de novembro de 2020.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO Relator
21/05/2021 17:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
18/05/2021 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
18/05/2021 13:11

PROCESSO REMETIDO
18/11/2020 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O AGRAVO INTERNO
12/11/2020 17:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/11/2020 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/11/2020 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/11/2020 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/11/2020 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
05/11/2020 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
04/11/2020 20:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2020
23/06/2020 14:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/06/2020 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/06/2020 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
23/06/2020 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4883531 CONTRA-RAZOES
12/06/2020 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/06/2020 11:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
25/05/2020 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
25/05/2020 16:39

PROCESSO REMETIDO
20/05/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
08/05/2020 10:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
05/05/2020 11:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/05/2020
04/05/2020 12:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/05/2020 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/05/2020 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
29/04/2020 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881163 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
26/02/2020 16:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 63/2020 FAZENDA NACIONAL
17/02/2020 18:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 63/2020 - FAZENDA NACIONAL
14/02/2020 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
14/02/2020 13:28

PROCESSO REMETIDO
23/10/2018 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597979 PETIÇÃO
22/10/2018 12:42

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
10/10/2018 14:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/10/2018 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/10/2018 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
10/10/2018 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589995 PETIÇÃO
09/10/2018 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/10/2018 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
09/10/2018 08:56

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
05/10/2018 12:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/10/2018 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/10/2018 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
03/10/2018 11:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4586587 CONTESTACAO
24/08/2018 08:59

DOCUMENTO JUNTADO - - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REF. AO OFÍCIO/COSEP/N. 1101/2018.
23/07/2018 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
23/07/2018 13:17

PROCESSO REMETIDO
11/07/2018 15:48

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/07/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/07/2018 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
11/07/2018 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4527213 PETIÇÃO
09/07/2018 15:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 887/2018 - FN
03/07/2018 15:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 887/2018 - FAZENDA NACIONAL
02/07/2018 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/07/2018 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
25/06/2018 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
25/06/2018 09:26

PROCESSO REMETIDO
03/05/2018 12:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/05/2018 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/05/2018 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
03/05/2018 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4472331 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
02/05/2018 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/05/2018 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
11/04/2018 11:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/04/2018 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/04/2018 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
04/04/2018 14:54

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA E.C.T. REFERENTE AO OFÍCIO/COSEP/Nº 279/2018
23/03/2018 10:28

DOCUMENTO JUNTADO - - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REF. AO OFÍCIO/COSEP/N. 278/2018
19/03/2018 11:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 296/2018
15/03/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/03/2018 22:15

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
12/03/2018 15:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 296/2018 - FAZENDA NACIONAL
12/03/2018 11:28

OFICIO EXPEDIDO - - OFÍCIOS/COCSE/N. 278/2018 E 279/2018.
07/03/2018 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
07/03/2018 10:21

PROCESSO REMETIDO
18/10/2016 19:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/10/2016 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/10/2016 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
18/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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