TRF1 - 0003371-82.2016.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

NELZIRA DE FATIMA CARNEIRO DE FARIA

CPF *83.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

Advogados

VANESSA SARAIVA DE ABREU

OAB: 64559/MG

CPF *73.***.*01-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 30/09/2021 14:01

    Juntada de Informação

  • 30/09/2021 14:01

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 30/09/2021 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de NELZIRA DE FATIMA CARNEIRO DE FARIA em 31/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 14:35

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 09:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 00:00

    Publicado Intimação em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0003371-82.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NELZIRA DE FATIMA CARNEIRO DE FARIA APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 98173538.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 5 de agosto de 2021.

    NATHALIE REGIS DE PAIVA FRAXE Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 05/08/2021 11:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 11:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de União Federal em 22/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 00:26

    Decorrido prazo de NELZIRA DE FATIMA CARNEIRO DE FARIA em 15/07/2021 23:59.

  • 10/06/2021 18:03

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2021 09:52

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2021 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 00:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003371-82.2016.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003371-82.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NELZIRA DE FATIMA CARNEIRO DE FARIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 31/05/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 20:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2021 20:39

    Juntada de volume

  • 19/02/2021 20:38

    Juntada de volume

  • 19/02/2021 20:38

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 12:18

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/01/2021 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/01/2021 16:37

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 14/12/2020 15:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/12/2020 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/12/2020 12:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/12/2020 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/11/2020 14:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/10/2020 17:19

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1.581.172/STJ

  • 18/03/2020 10:06

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 01/10/2019 14:40

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 14/08/2019 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 31/07/2019 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 31/07/2019 09:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 24/07/2019 07:50

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 23/07/2019 12:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770378 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 22/07/2019 11:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

  • 08/07/2019 08:32

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/05/2019 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 11/04/2019 18:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4695309 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 22/03/2019 13:07

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

  • 12/02/2019 10:24

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 14/11/2018 14:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 07/11/2018 08:36

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/09/2018 09:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 06/09/2018 08:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 06/09/2018 08:02

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 12/07/2018 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 12/07/2018 07:32

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/03/2018 14:42

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/03/2018 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/03/2018 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/03/2018 14:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 20/03/2018 14:06

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/03/2018 15:22

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/02/2018 11:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/02/2018 14:21

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 08/02/2018 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408643 CONTRA-RAZOES

  • 08/02/2018 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408642 CONTRA-RAZOES

  • 06/02/2018 11:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 01/02/2018 10:00

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/01/2018 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4402037 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 31/01/2018 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4402036 RECURSO ESPECIAL

  • 30/01/2018 15:44

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 30/01/2018 15:34

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 29/01/2018 18:13

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 28/11/2017 12:55

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 14/11/2017 15:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4359614 CONTRA-RAZOES

  • 10/11/2017 11:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/11/2017 10:26

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/10/2017 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341693 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 25/10/2017 12:03

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 11/10/2017 10:12

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 22/08/2017 08:23

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 18/08/2017 14:27

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/08/2017.

  • 18/08/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2017. Nº de folhas do processo: 195

  • 16/08/2017 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACORDÃO

  • 16/08/2017 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 09/08/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pela União Federal e pelo Estado de Minas Gerais

  • 27/07/2017 09:06

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA NO E-DJF1 EM 26/07/2017

  • 24/07/2017 08:07

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/08/2017

  • 13/06/2017 19:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/06/2017 19:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 12/06/2017 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 07/06/2017 14:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228781 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 07/06/2017 10:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 01/06/2017 08:57

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/05/2017 17:26

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DANDO VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 31/05/2017 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/05/2017 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 29/05/2017 16:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/05/2017 16:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 26/05/2017 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 22/05/2017 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4211987 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/05/2017 18:02

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTDO DE MINAS GERAIS)

  • 19/05/2017 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 16/05/2017 08:58

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/05/2017 15:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4204134 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/05/2017 11:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 09/05/2017 08:42

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/05/2017 15:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4197176 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 04/05/2017 14:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 04/05/2017 14:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 26/04/2017 09:25

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 10/03/2017 20:11

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2017.

  • 06/03/2017 08:06

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/03/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2017. Nº de folhas do processo: 153

  • 01/03/2017 19:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 01/03/2017 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 22/02/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 08/02/2017 12:53

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 07/02/2017).

  • 06/02/2017 12:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/02/2017

  • 29/11/2016 19:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/11/2016 19:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 29/11/2016 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 24/11/2016 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4082671 PARECER (DO MPF)

  • 24/11/2016 16:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4079862 OFICIO

  • 24/11/2016 11:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 17/11/2016 20:45

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/11/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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