29/10/2024 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/10/2024 23:03

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/10/2024 22:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2022 10:31

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/06/2022 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/05/2022 11:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 11:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/05/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 11:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/04/2022 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DA SILVA em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABGAIL MENDES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 08/04/2022 23:59.
24/03/2022 19:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/03/2022 11:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/03/2022 11:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/03/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2022 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/08/2021 02:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2021 23:59.
13/08/2021 13:40

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
12/08/2021 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/08/2021 11:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/08/2021 16:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 15:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 15:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/08/2021 14:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 14:12

Decisão interlocutória - Outras Decisões
04/08/2021 13:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 18:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/08/2021 21:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 16:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/07/2021 16:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/06/2021 11:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/06/2021 09:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/06/2021 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABGAIL MENDES DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
16/06/2021 17:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/06/2021 13:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/06/2021 15:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 15:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 11:22

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 11:21

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 11:21

Juntada de Petição - Juntada de diligência
12/06/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2021 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DA SILVA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 19:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/06/2021 19:35

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/06/2021 00:50

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/06/2021.
03/06/2021 01:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O MM.

Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, Dr.

Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886, do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016.

PROCESSO: 0001447-41.2014.4.01.3824 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, ARNALDO LUIZ DA SILVA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 04/08/2021, às 09:00 horas. 2º Leilão: 04/08/2021, às 10:00 horas.

Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692.

E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DO LEILÃO DESCRIÇÃO DOS BENS: UM IMÓVEL SITUADO À AV. 23, Nº 305, EM ITUIUTABA/MG, CONSISTENTE DO LOTE 22 DA QUADRA 146, FORMADA PELAS AVENIDAS 23 E 25 E RUAS 38-A E 40, COM ÁREA DE 338,20 M2 E SUAS BENFEITORIAS, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA MATRÍCULA 14.969 DO C.R.I DO 1º OFICIO DE ITUIUTABA/MG E COM CADASTRO MUNICIPAL Nº SE-11.07.06.11.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 42.000,00 2º Leilão: R$ 34.549,20 – 82,26% DO VALOR DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OBS: Nos termos do artigo 843 do CPC, resguardada a quota parte da coproprietária sobre o valor de avaliação (64,52% do imóvel), fica condicionada a homologação da arrematação pelo Juízo competente, caso o valor que sobejar não seja suficiente para satisfação do(s) credito(s). Ônus: R-03/14.969 – Penhora nos autos 342.01.020003-4 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

R-04/14.969 – Penhora nos autos 0342.03.036359-4 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

R-05/14.969 – Penhora nos autos 0342.03.036524-7 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

R-06/14.969 – Penhora nos autos 0342.05.056740-9 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

III - OBSERVAÇÕES 1.

Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2.

O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5.

Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6.

Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2.

No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3.

Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4.

No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7.

Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8.

No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9.

Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também exclusivamente na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10.

Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11.

A venda será realizada pelo maior lance.

O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1.

Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...).

O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”1 .

O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2.

Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 500,00 a parcela, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12.

Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos2 , uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13.

Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1.

Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da desistência prevista no art. 775, do CPC, anulação da arrematação ou resultado negativo dos leilões (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14.

O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III e item 23 do Anexo II, da Portaria Presi. nº 54/2016), ora acessível em http://www.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas; e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 15.

Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16.

Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”3 , os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto dos leilões a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17.

Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN"4 e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”5 . 18.

Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19.

O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC).

IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização do(s) leilão(ões), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2.

Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

Aos participantes do leilão público e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas.

Ituiutaba/MG, 28 de maio de 2021 [assinado digitalmente] Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal Substituto
01/06/2021 18:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 17:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 17:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 17:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão
31/05/2021 16:55

Juntado(a) - Expedição de Edital.
26/05/2021 18:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/05/2021 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 16:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 18/05/2021 23:59.
20/04/2021 13:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 23:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/03/2021 19:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/11/2020 21:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
24/09/2020 07:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NARDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 12:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
25/07/2020 12:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/07/2020 17:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/07/2020.
24/07/2020 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 11:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
22/07/2020 11:13

Juntado(a) - Juntada de volume
26/06/2020 17:04

Juntado(a) - Petição Inicial
05/05/2020 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/02/2020 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
20/11/2019 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2019 14:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2019 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/07/2019 15:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À CONCLUSÃO
20/03/2019 17:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2019 09:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2019 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2019 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2019 16:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
05/11/2018 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 10:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2018 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2018 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2018 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2018 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2018 14:53

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
13/09/2018 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - reavaliação
13/09/2018 14:58

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - reavaliação
20/07/2018 17:30

Juntado(a) - AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
03/07/2018 19:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/02/2018 15:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/01/2018 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2018 13:01

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
23/01/2018 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2017 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
31/10/2017 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL DO LEILÃO.
31/10/2017 11:33

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
31/10/2017 11:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO EDITAL DO LEILÃO E DO ANEXO REFERENTE AO PROCESSO.
30/10/2017 16:43

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N° 116/2017 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG.
30/10/2017 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N° 814/2017 - CIENTIFICAÇÃO DE ABGAIL MENDES DA SILVA.
30/10/2017 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 810/2017 - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
25/10/2017 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N° 814/2017 - INTIMAÇÃO DE ABGAIL MENDES DA SILVA.
25/10/2017 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 814/2017 - INTIMAÇÃO DE ABGAIL MENDES DA SILVA.
25/10/2017 17:00

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - N° 116/2017 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG.
25/10/2017 17:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N° 116/2017 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG.
19/10/2017 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/10/2017 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2017 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 11:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
31/08/2017 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/08/2017 14:17

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - LEILÃO - IMOV
28/08/2017 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2017 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2017 09:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/07/2017 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2017 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/07/2017 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/07/2017 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/07/2017 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EMPRESA EXECUTADA.
16/06/2017 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/04/2017 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2017 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2017 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2017 15:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2017 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/12/2016 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTAS
22/11/2016 09:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2016 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2016 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2016 15:54

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
26/08/2016 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
26/08/2016 15:02

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
08/06/2016 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/06/2016 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2016 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/06/2016 15:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERI O PEDIDO DE FL. 162
06/06/2016 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/05/2016 18:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTAS.
03/05/2016 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2016 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/03/2016 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Movimentação excluída em 19/04/2016 por MG1011150 -
28/03/2016 15:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2016 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
03/03/2016 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2016 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 08:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2016 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2016 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2015 16:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIOS
14/10/2015 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2015 08:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2015 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2015 17:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2015 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
03/09/2015 10:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2015 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2015 09:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/08/2015 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2015 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2015 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2015 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA
13/05/2015 09:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2015 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/04/2015 14:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2015 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
06/04/2015 17:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA NO PROCESSO
17/03/2015 16:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2015 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2014 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA JUSTIÇA ESTADUAL
20/11/2014 17:57

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
17/11/2014 18:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

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Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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