02/03/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
02/03/2022 15:12

Juntada de Informação
02/03/2022 15:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2022 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.
08/12/2021 10:32

Juntada de manifestação
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
26/10/2021 18:16

Proferida decisão interlocutória
26/10/2021 18:16

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:46

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 09:46

Juntada de volume
09/09/2021 09:41

Juntada de volume
31/08/2021 16:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/M
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 09:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.

Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como antes definida, diante da mínima alteração verificada no grau da recíproca sucumbência das partes.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 343. Destino: ARM.37 - M
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta do veiculado pela Fazenda Nacional, em maior extensão do que a anteriormente concedida
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
24/09/2020 08:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2020 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
14/09/2020 09:59

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/09/2020 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/11/2019 11:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
04/11/2019 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/10/2019 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/09/2019 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
28/08/2019 09:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/07/2019 11:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/07/2019 10:47

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/06/2019 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/06/2019 09:48

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
28/05/2019 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/05/2019 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/05/2019 15:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/04/2019 17:14

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO
18/01/2019 16:00

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900061 para ELSIMAR ROBERTO PACKER (ADV. DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL
11/12/2018 15:15

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801350 para ELSIMAR ROBERTO PACKER (ADV. DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL)
09/11/2018 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
07/11/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
06/11/2018 11:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4600841 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
06/11/2018 11:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4600842 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
29/10/2018 16:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E
16/10/2018 13:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/10/2018 08:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
21/09/2018 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/09/2018 18:10

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Nº de folhas do processo: 307. Destino: ARM 27/E
14/09/2018 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO ACÓRDÃO
11/09/2018 12:46

PROCESSO REMETIDO
28/08/2018 18:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 27/08/2018 - PÁG 1249/1308
20/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/08/2018 12:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 08/08/2018 (PÁG 1196/1240)
07/08/2018 08:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2018
02/07/2018 16:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/07/2018 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
29/06/2018 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
28/06/2018 10:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4509987 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
27/06/2018 07:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
12/06/2018 15:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/05/2018 08:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/05/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 J -PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
11/05/2018 09:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/05/2018 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4445003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
07/05/2018 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4435901 PETIÇÃO
30/04/2018 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE APOIO DO BALCÃO
22/03/2018 17:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
20/03/2018 14:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/03/2018 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/02/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 22/02/2018 )
21/02/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018. Nº de folhas do processo: 269. Destino: ARM 29-C
14/02/2018 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/02/2018 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/12/2017 13:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
11/12/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Município e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
30/11/2017 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
28/11/2017 15:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017
04/09/2012 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/09/2012 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
04/09/2012 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
03/09/2012 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2012

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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