11/09/2025 18:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08
11/09/2025 18:05

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
16/06/2025 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 20:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
03/06/2025 15:11

Juntada de Petição
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025 Data da sessão: 06/06/2025 14:00
19/05/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
19/05/2025 10:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 06/06/2025 14:00 Sequencial: 12
14/04/2025 13:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
14/04/2025 13:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
14/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/01/2025 13:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
30/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
04/11/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/09/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.
03/08/2024 11:33

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
03/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
30/07/2024 12:59

Juntada de Petição
04/07/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:17

Negado seguimento a Recurso
25/06/2024 14:17

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 14:53

Recurso Extraordinário não admitido
20/05/2024 14:53

Negado seguimento a Recurso
07/11/2022 17:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/11/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2022 15:15

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:05

Recebidos os autos
18/09/2022 21:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/08/2022 09:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022 08:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/11/2021 02:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.
06/10/2021 11:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/10/2021 10:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/09/2021 14:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2021 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:29

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
10/09/2021 14:29

Juntado(a) - Juntada de volume
10/09/2021 14:29

Juntado(a) - Juntada de volume
03/09/2021 22:01

Juntada de Petição - Petição Inicial
08/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

A oposição de embargos de declaração exige demonstração da existência, na decisão embargada, de pelo menos um dos seus pressupostos básicos, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2.

A decisão embargada não contém quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, pois consignou expressamente, inclusive com amparo em precedente qualificado do STJ, os motivos da impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum para tempo de serviço especial. 3. É dizer, a matéria controvertida foi dirimida pelo órgão colegiado do Tribunal segundo a compreensão que teve da matéria ao expor os fundamentos que entendeu necessários para a solução da lide ao seu tempo e modo, de maneira que se revela nítido que a exposição constante nos embargos é somente o resultado de outro prisma pelo qual a parte embargante aborda a matéria posta a julgamento. 4.

Além disso, os embargos não se prestam a rediscutir a valoração do conjunto probatório, de maneira que o pedido de conversão do julgamento em diligência se mostra totalmente impróprio e despropositado. 5.

A pretensão revela mero inconformismo do autor com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.

De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, com vistas a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 6.

Embargos desprovidos.

Decide a Câmara Regional Previdenciária, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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