08/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0035986-56.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VAGNER BENTO DOMINGUES, FC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de VAGNER BENTO DOMINGUES, FC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (pág. 16 do ID 666373984), a exequente limitou-se a requerer a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN 396/2016 (pág. 19 do ID 666373984 e ID 668714492). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 19/07/2013 (pág. 121 do ID 666373983), no momento em que a exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 19/07/2014 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, BACENJUD e quebra de sigilo fiscal), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
30/09/2021 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:52

Decorrido prazo de FC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:26

Decorrido prazo de VAGNER BENTO DOMINGUES em 22/09/2021 23:59.
07/08/2021 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 08:25

Juntada de manifestação
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0035986-56.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA VAGNER BENTO DOMINGUES FRANCISCO CARLOS CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
04/08/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 07:21

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2021 07:21

Juntada de volume
12/07/2021 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2019 13:04

Conclusos para decisão
03/05/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 29/03/2019
01/03/2019 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2019 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 17:31

Conclusos para decisão
18/01/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2018 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 21/07/2017
13/07/2017 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2017 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
13/03/2017 15:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/12/2016 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA CARTA DE CITACAO ENVIADA AOS CORREIOS
24/11/2016 17:37

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/06/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2016 11:24

Conclusos para despacho
31/05/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
20/04/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 15/01/2016
07/01/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/01/2016 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TELA DO BACENJUD
21/10/2015 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/04/2015 11:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/03/2015 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2015 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2014 09:53

Conclusos para despacho
15/09/2014 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
08/08/2014 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 25/07/2014
22/07/2014 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2014 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2014 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2013 18:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
30/07/2013 18:02

Conclusos para despacho
30/07/2013 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2013 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
18/07/2013 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/07/2013
10/07/2013 14:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/07/2013 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/02/2013 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
14/02/2013 13:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/10/2012 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA/AG.AR
03/10/2012 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 823
23/05/2012 09:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/05/2012 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2012 10:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2012 20:10

Conclusos para despacho
24/04/2012 20:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2012 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
12/04/2012 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/04/2012
10/04/2012 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2012 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO
09/01/2012 15:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/01/2012 15:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
09/01/2012 15:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/12/2011 17:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/10/2011 13:45

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/10/2011 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2011 16:49

Conclusos para despacho
31/08/2011 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2011 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
30/06/2011 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 01/07/2011
22/06/2011 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2011 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2011 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/04/2011 18:00

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.003/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADOS + 90 DIAS
05/04/2011 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2011 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2010 13:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2010 13:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2010 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2010 09:45

Conclusos para decisão
18/10/2010 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2010 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/10/2010 15:20

INICIAL AUTUADA
30/09/2010 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2010

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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