TRF1 - 0023530-04.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ: 03.238.672/0001-28

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ: 03.238.672/0001-28

Advogados

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 21:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/09/2021 03:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:20

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 15:08

    Juntada de manifestação

  • 09/08/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 07/08/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023530-04.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023530-04.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/08/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 14:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2021 14:09

    Juntada de volume

  • 04/08/2021 14:05

    Juntada de volume

  • 23/07/2021 16:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/07/2021 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/07/2021 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 23/07/2021 16:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/07/2021 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/07/2021 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/07/2021 15:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/07/2021 15:04

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 02/07/2021 14:02

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 03/03/2021 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 11/02/2021 10:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/02/2021 10:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 05/02/2021 15:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 03/02/2021 17:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906758 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 02/02/2021 15:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 20/01/2021 14:32

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - (A SER RETIRADO NO DIA 22.01.2021).

  • 15/01/2021 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900907 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 16/10/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 09/10/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2020 ( DIVULGAÇÃO DIA 15/10/2020 ) -

  • 10/07/2020 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 09/06/2020 12:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 09/06/2020 12:07

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 04/06/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 21/05/2020 11:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 18/05/2020 18:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/06/2020

  • 28/01/2020 18:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/01/2020 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/01/2020 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/01/2020 17:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/01/2020 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847357 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 17/01/2020 16:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 04/12/2019 08:15

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2019 11:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827001 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 30/11/2019 08:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 30/10/2019 09:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2019 15:16

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

  • 27/09/2019 10:13

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 27/09/2019 07:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 27/09/2019 07:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 15/08/2019 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 15/08/2019 09:06

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 30/07/2019 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/07/2019 14:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/07/2019 14:02

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/07/2019 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4749060 CONTRA-RAZOES

  • 24/07/2019 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4749059 CONTRA-RAZOES

  • 21/05/2019 10:54

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 17/05/2019 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 40 D

  • 10/05/2019 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4721819 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 10/05/2019 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4721830 CONTRA-RAZOES

  • 10/05/2019 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4721831 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/05/2019 13:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 -H

  • 16/04/2019 16:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2019 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 15/04/2019 14:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700183 RECURSO ESPECIAL

  • 15/03/2019 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/03/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2019. Nº de folhas do processo: 208. Destino: ARM 30-O

  • 01/03/2019 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 17-B

  • 28/02/2019 12:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

  • 27/02/2019 19:33

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/02/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/05/2019 (PÁG 783/826)

  • 18/02/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Partes

  • 07/02/2019 12:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2019 -DISPONIBILIZADA EM 06/02/2019 (PÁG 232/264)

  • 05/02/2019 12:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2019

  • 21/01/2019 16:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/01/2019 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 17/01/2019 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 16/01/2019 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625257 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 11/01/2019 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644620 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/01/2019 13:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

  • 13/12/2018 15:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/12/2018 15:26

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2018 07:40

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 21/11/2018 17:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICÍPIO DE ALEGRE DO NORTE - MT

  • 09/11/2018 09:21

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/11/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2018. Nº de folhas do processo: 190. Destino: ARM 36/M

  • 30/10/2018 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO

  • 29/10/2018 13:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

  • 08/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às Apelações das Partes e à Remessa Necessária

  • 27/09/2018 12:03

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/09/2018 (PÁG 960/1003)

  • 25/09/2018 12:43

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/10/2018

  • 18/09/2018 14:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/09/2018 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 17/09/2018 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 14/09/2018 13:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545138 PETIÇÃO

  • 03/09/2018 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B

  • 31/08/2018 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 17/08/2018 18:27

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 18/03/2013 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/03/2013 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 18/03/2013 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 15/03/2013 18:20

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2013

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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