30/08/2022 14:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 12:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/08/2022 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
26/08/2022 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para reduzir a pena do réu de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa para 2 anos de reclusão e 9 (nove) dias-multa, nos termos do voto do relator.

Sustentou oralmente Dr.

Roberto Carlos Ramos de Lima, OAB/BA 17.031, por Paulo Sérgio Sacramento Guimarães.
15/09/2021 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2021 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/09/2021 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/09/2021 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920355 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
10/09/2021 11:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/09/2021 17:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/09/2021 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919592 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/08/2021 18:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PAULO SERGIO SACRAMENTO GUIMARAES
16/08/2021 14:54

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 16/08/2021, DISPONIBILIZADO EM 13/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 09 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitas, quais sejam, doação de 10 (dez) cestas básicas no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. 2.

Narra a denuncia que o réu, no dia 09/12/2003, requereu sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia CREA/BA, anexando declaração e histórico escolar falsos, supostamente emitidos pelo Colégio Estadual Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, obtendo registro provisório e, em 04/10/2004, apresentou novo requerimento com diploma de conclusão de curso técnico em mecânica, também falso, emitido pela mesma instituição de ensino. 3.

A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo Laudo de Exame Documentoscópico produzido pelo SETEC - Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Bahia, em que os peritos concluíram pela a adulteração dos documentos; pelo Ofício. 932/2005/CREA-BA, que informou o uso de diploma inautêntico; bem como pela confissão do acusado em sede policial e corroborada em juízo. 4.

Dosimetria.

Na primeira fase o magistrado considerou uma circunstância judicial desfavorável ao réu (culpabilidade por induzir em erro o setor de fiscalização do CREA-BA) e fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 09 (nove) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes. 5.

Presente a circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea), o juízo a quo reduziu a pena em 2/6 (dois sextos) e a fixou em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6.

Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, a pena restritiva de direitos foi substituída por 2 (duas) restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniário no valor de 10 (dez) cestas-básicas no valor de um salário mínimo. 7.

No caso, merece reforma a dosimetria, pois a conduta do réu, embora reprovável, não está a exigir exasperação da pena-base, pois a culpabilidade cinge-se à esperada para casos como o ora em exame.

Assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base deverá ficar no mínimo legal aplicado à espécie, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

Inaplicável a atenuante da confissão espontânea, haja vista que a jurisprudência desta Corte, à luz do enunciado a Súmula 231 do STJ é pacífica no sentido de que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena fica definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

Tendo em vista que o magistrado fixou a pena de multa em 09 (nove) dias-multa e o recurso é apenas da defesa, fica mantida a pena de multa em 09 dias-multas, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9.

Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e doação de 02 (duas) cestas básicas no valor de um salário mínimo para entidade a ser designada pelo juízo da execução. 10.

Apelação a que se dá provimento para reduzir a pena do réu de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reduzir a pena do réu de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 03 de agosto de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
12/08/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2021 -
12/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO INTEIRO TEOR A ORÍGEM
06/08/2021 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
06/08/2021 13:25

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
03/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - para reduzir a pena do réu de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa para 2 anos de reclusão e 9 (nove) dias-multa
30/07/2021 13:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2021 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/07/2021 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/07/2021 19:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
22/07/2021 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
20/07/2021 17:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2021
10/05/2017 10:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2017 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/03/2017 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 13:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/04/2016 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES ( ACERVO IFSM)
12/04/2016 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2016 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
11/04/2014 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2014 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
11/04/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/04/2014 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3346438 PARECER (DO MPF)
10/04/2014 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/03/2014 19:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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