TRF1 - 0018581-68.2010.4.01.4100

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 84206/SP

CPF *33.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2021 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2021 23:59.

  • 17/10/2021 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2021 01:24

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 01/10/2021 23:59.

  • 19/08/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0018581-68.2010.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2021 08:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2020 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2020 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2019 20:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2019 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/02/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2019 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2018 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO B. BRADESCO, PROT. 1092525 FL. 155.

  • 05/09/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/03/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2018 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRO VISTA dos autos ao BANCO DO BRADESCO para SE MANIFESTAR quanto aos documentos de fls. 148/152, no prazo de 15 dias.

  • 09/11/2017 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 86/017 DA RECEITA FEDERAL FLS. 147/152.

  • 09/11/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 09/11/2017 15:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 25/05/2016 16:10

    BAIXA ARQUIVADOS - COM BAIXA.

  • 24/05/2016 12:07

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - Remessa ao arquivo com baixa na distribuição.

  • 24/05/2016 12:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorreu em albis o prazo para a parte autora se manifestar sobre os documentos das fls. 134/135, conforme despacho de fls. 137.

  • 01/03/2016 10:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n°162/2015, cumprida.

  • 01/03/2016 10:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/01/2016 12:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Informações - Juízo deprecado - fl. 138.

  • 18/01/2016 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 0162/2015 - JUÍZO FEDERAL DA SUBEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP.

  • 10/12/2015 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2015 14:10

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EM 13/08/15 P/ O AUTOR

  • 03/08/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/07/2015 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ABRO VISTA dos autos ao AUTOR para se manifestar sobre ofício e documento oriundos da IRF/GUM/RO, juntados às fls. 134/135, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (

  • 28/07/2015 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2015 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficio n°99/2015 da receita federal

  • 24/07/2015 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2015 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da PFN, protocolo 1054599, fls. 131 e 132.

  • 08/06/2015 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2015 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

  • 22/05/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2015 11:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2015 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/12/2014 17:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/12/2014 17:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/12/2014 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2014 20:30

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 20:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Autor

  • 02/12/2014 20:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada

  • 04/11/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2014 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/10/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2014 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2014 13:46

    TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO.

  • 29/07/2014 13:46

    RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO.

  • 17/01/2013 15:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/01/2013 07:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/12/2012 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR - 10 DIAS.

  • 14/12/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR o Ministério Público Federal da sentença de fls. 97/105.

  • 17/10/2012 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 28/09/2012 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 30 DIAS

  • 24/09/2012 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR a União (Fazenda Nacional) da sentença de fls. 97/105

  • 18/07/2012 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 0579/2012

  • 18/07/2012 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO

  • 09/07/2012 12:51

    OFICIO EXPEDIDO - N. 579/2012

  • 27/06/2012 15:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 579/2012

  • 02/04/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/03/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/03/2012 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/03/2012 13:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 31/08/2011 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/07/2011 11:03

    PARECER MPF: APRESENTADO - COM PETIÇÃO, PROT. 1005158, FLS 89/95.

  • 25/07/2011 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2011 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - M P F.VIA SECAM 10 DIAS

  • 14/06/2011 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Para se manifestar em cumprimento à decisão de fls. 76/82

  • 25/04/2011 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - protocolo nº 1001231

  • 25/04/2011 17:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of/sepod/1ªvara/nº 0233

  • 25/04/2011 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 242/2011

  • 25/04/2011 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada de documentos

  • 18/04/2011 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/04/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 0242/2011

  • 11/04/2011 15:57

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 0233/2011

  • 11/04/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Nº 0242/2011

  • 11/04/2011 15:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Nº 0233/2011

  • 11/04/2011 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2011 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2011 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - lote 27510

  • 01/04/2011 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2011 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da PFN, Protocolo 2847, fls. 74.

  • 01/04/2011 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2011 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS

  • 14/03/2011 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - em cumprimento ao despacho de fl. 34

  • 10/03/2011 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES OFÍCIO Nº 0026/2011/DRF/PVO/Sacat PROTOCOLO Nº1876

  • 10/03/2011 14:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/SEPOD/1ªVARA/Nº 0076

  • 10/03/2011 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada de documentos

  • 09/02/2011 17:39

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 0076/2010

  • 08/02/2011 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - nº 0076

  • 08/02/2011 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - nº 0076

  • 26/01/2011 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/01/2011 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2011 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2011 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2011 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2011 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do impetrante, protocolo nº 1701.

  • 18/01/2011 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada de Documentos

  • 17/12/2010 21:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2010 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/12/2010 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2010 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2010 15:22

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2010 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2010 14:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2010 14:11

    INICIAL AUTUADA

  • 13/12/2010 13:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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