16/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
16/07/2021 13:53

Juntada de Informação
16/07/2021 13:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/07/2021 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS em 16/06/2021 23:59.
25/05/2021 11:56

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:36

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002874-44.2006.4.01.3310 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002874-44.2006.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

STJ, RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, maioria, DJe 16/10/2018 - grifo nosso). 2.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/03/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
21/05/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 13:09

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (APELANTE) e não-provido
30/03/2021 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2021 19:12

Juntada de Certidão de julgamento
12/03/2021 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS em 09/03/2021 23:59.
04/03/2021 00:16

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2021.
04/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA BRASíLIA, 2 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS O processo nº 0002874-44.2006.4.01.3310 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/03/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/03/2021 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:08

Incluído em pauta para 29/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
27/02/2021 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
06/02/2021 11:33

Conclusos para decisão
15/01/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002874-44.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002874-44.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
11/01/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002874-44.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002874-44.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ROBERTO SANTOS MASCARENHAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 29 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
29/12/2020 17:53

Juntada de Certidão de processo migrado
29/12/2020 17:53

Juntada de volume
11/02/2020 13:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/02/2020 13:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2020 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/02/2020 07:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/02/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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