TRF1 - 1006606-43.2021.4.01.3810

Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1006606-43.2021.4.01.3810 AUTOR: JULIANA OLIVEIRA MOTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX CAETANO SILVA - MG202104 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, passo ao julgamento.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene a Caixa Econômica Federal - CEF a corrigir o saldo da conta de FGTS por índices diversos da TR, pelo IPCA ou INPC ou outro, e pagar as diferenças apuradas.

Sobre a prescrição, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional o prazo de 30 (trinta) anos previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, razão pela qual o prazo de prescrição passou a ser de 5 (cinco) anos, o comum contra a Fazenda Pública (709.212/DF).

No entanto, aquela Corte Superior atribuiu apenas efeitos ex nunc à decisão proferida no RE 709.212/DF, ou seja, para o futuro.

Assim, em relação às obrigações relacionadas a depósitos no FGTS, temos que: a) aquelas pretensões nascidas antes de 19/02/2015 (data da publicação do acórdão no RE 709.212/DF) estarão sujeitas à prescrição de 30 (trinta) anos; e b) aquelas pretensões nascidas a partir de 19/02/2015 (data da publicação do acórdão no RE 709.212/DF) estarão sujeitas à prescrição de 5 (cinco) anos.

A parte autora sustenta que a TR não pode ser estabelecida como correção monetária e afirma existir posicionamento jurisprudencial consolidado nesse sentido.

Ocorre que os precedentes citados examinaram a correção monetária aplicável a matérias diversas, quanto aos créditos dos precatórios e à condenação judicial em ação previdenciária.

No julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do TEMA 731, no qual se discute a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, restou firmada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (acórdão publicado no DJe de 15/05/2018".

O STJ decidiu pela possibilidade de o legislador poder estabelecer a TR para corrigir contas vinculadas do FGTS, como já havia julgado que o índice de correção monetária pode ser validamente estabelecido por meio de lei formal para outras searas de administração publicizada e institucionalizada, como a SELIC, para a área tributária, e a própria TR, para condenações judiciais administrativas e previdenciárias, ou o INPC para correções monetárias administrativas pelo INSS.

A correção monetária em contas bancárias obedece a uma mesma institucionalidade estatal, podendo não somente o Conselho Curador (art. 3° da Lei n° 8.036/90), mas o Poder Legislativo, por leis formais estabelecer índices de correção monetária a serem aplicados pelo Estado.

O STF afirmou que a matéria de aplicação de correção monetária é infraconstitucional e não constitucional.

Nesse sentido, constou da ementa do RE 848240 RG / RN que: "(...) o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3.

Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91".

Na ADI 493-0/DF, o STF acompanhou o voto do relator Moreira Alves e declarou que a TR não poderia ser aplicada para reajustamento de prestações de contratos do SFH, pois violaria o direito adquirido e ato jurídico perfeito do mutuário (art. 5º, XXXVI, da CF - item 51 do acórdão).

Não afastou a possibilidade de utilização da TR como correção monetária em hipótese alguma.

A matéria julgava superveniência de índice legal para incidência em contratos privados e o que foi julgado pelo STJ foi meramente a possibilidade do legislador poder estabelecer a TR para corrigir contas vinculadas do FGTS, como já havia julgado que o índice de correção monetária pode ser validamente estabelecido por meio de lei formal para outras searas de administração publicizada e institucionalizada, como a SELIC, para a área tributária e a própria TR, para condenações judiciais administrativas e previdenciárias, ou o INPC para correções monetárias administrativas pelo INSS.

Já no Agr no RE 611.503, o STF afirmou que a matéria de aplicação de correção monetária é matéria infraconstitucional e não constitucional, não havendo violação a ato jurídico perfeito, coisa jugada ou direito adquirido.

De fato, tratava-se de matéria atinente a benefícios previdenciários e não de contas vinculadas do FGTS, no entanto, a correção monetária em contas bancárias obedecem a uma mesma institucionalidade estatal, podendo não somente o Conselho Curador (art. 3°, da Lei n° 8.036/90), mas o Poder Legislativo, por leis formais estabelecer índices de correção monetária a serem aplicados pelo Estado e, pois, não se poder aplicar o entendimento da ADI 493-0/DF ao presente caso, já que não se trata de aplicação de correção monetária em contratos, mas de aplicação de correção monetária em contas privadas, com administração publicizada e realizada pela CEF.

Entendo não haver razão para se aguardar novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, pois a questão já está resolvida e inexiste decisão com eficácia vinculante proferida pela Suprema Corte afastando a utilização da TR especificamente para o caso do FGTS, razão pela qual não há como se afastar a tese firmada pelo STJ.

Por esta razão, entendo aplicável o entendimento do STJ no repetitivo acima indicado, inexistindo motivos fáticos ou jurídicos para realização de distinção no caso concreto ou se afirmar a violação de competência constitucional pelo e.

STJ.

O art. 927, III, do CPC, estabelece que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos.

O caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 332, II, do CPC, pois dispensa fase instrutória e o pedido contraria acórdão proferido em recurso repetitivo pelo STJ, justificando a improcedência liminar do pedido formulado.

Eventual pedido de indenização por danos morais fica prejudicado.

Em face do exposto, reconheço a prescrição trintenária quanto à pretensão anterior a 19/02/2015 e quinquenal a partir desta data, e quanto à pretensão não alcançada pela prescrição, rejeito liminarmente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c 487, inc.

I, todos do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora que tenha declarado hipossuficiência financeira.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Sem recurso voluntário, cientifique-se a parte ré nos termos do art. 332, § 2º, do CPC, e dê-se baixa no processo.

Havendo interposição de recurso, CITE-SE a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias.

Se for o caso, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após as intimações da sentença e os prazos recursais, suspenda-se o processo para aguardar o julgamento da ADI n° 5090, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Publicação e registro eletrônicos.

Cientifiquem-se.

Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI Juiz Federal