05/07/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:39

Conclusos para despacho
02/07/2022 07:00

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 01/07/2022 23:59.
15/06/2022 12:37

Juntada de manifestação
07/06/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 12:01

Juntada de ato ordinatório
07/06/2022 11:31

Recebidos os autos
07/06/2022 11:31

Juntada de informação de prevenção negativa
27/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/01/2022 11:56

Juntada de Informação
27/01/2022 03:31

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 26/01/2022 23:59.
19/11/2021 18:17

Juntada de contrarrazões
27/10/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:59

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:34

Juntada de apelação
26/10/2021 04:14

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 25/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:13

Juntada de apelação
10/09/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 16:32

Juntada de diligência
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002884-98.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: POSTO GASOLINE LTDA - EPP, POSTO GASOLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- FLORIANO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório (...) III.

Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA a segurança para garantir à impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as quantias por ela pagas diretamente aos seus empregados a título de auxílio-doença, aviso-prévio indenizado, bem como a título do adicional de 1/3 (um terço), por ocasião do gozo de suas férias (Constituição da República, art. 7º, inciso XVII).

Presentes os pressupostos legais, DEFIRO, EM PARTE, o provimento LIMINAR para fins de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias pagas pela impetrante, diretamente aos seus empregados, a título de auxílio-doença, aviso-prévio indenizado, bem como a título do adicional de 1/3 (um terço), por ocasião do gozo de suas férias (Constituição da República, art. 7º, inciso XVII).

Declaro a impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
03/09/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 13:09

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 11:03

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2021 11:13

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:13

Juntada de manifestação
28/08/2021 09:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:20

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 20/08/2021 23:59.
16/08/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 10:33

Juntada de Informações prestadas
05/08/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 09:49

Juntada de diligência
03/08/2021 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 10:34

Expedição de Mandado.
03/08/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 21:18

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
02/08/2021 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/08/2021 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2021 12:34

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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