19/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:01

Juntada de termo
19/02/2024 18:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2022 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
19/03/2022 08:55

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:46

Conclusos para despacho
07/12/2021 03:00

Decorrido prazo de ALUIZIO DE NAZARE TELES DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 08:54

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:42

Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2021.
23/11/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : ---------------------------------- Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002309-23.2020.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ALUIZIO DE NAZARE TELES DO NASCIMENTO e JOSE VASCONCELOS DE MELO Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SA FEIO - AP3658, RENATO DE MORAES NERY - AP3686 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "EMENTA: PROCESSO PENAL.

Somatório das penas mínimas não inferior a 4 anos.

Impossibilidade de proposição de Suspensão Condicional do Processo (art. 89, caput, Lei 9.099/95, e de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (art. 28-A, CPP).

Preliminar de inépcia indeferida.

Absolvição Sumária.

Inocorrência das hipóteses de cabimento (art. 397/CPP).

Instrução processual.

Posterga designação de audiência de instrução.

Pauta trancada em razão do período pandêmico.

Instauração de incidente de insanidade mental para corréu. (...) Ante o exposto, assim decido: 3.1 INDEFIRO o pedido de inépcia da denúncia, tendo em vista a sua conformidade com o artigo 41, CPP. 3.2 PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária em relação ao réu ALUÍSIO DE NAZARÉ TELES DO NASCIMENTO, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. 3.3 DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; 3.3.1 A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. 3.4 DETERMINO a instauração, em autos apartados, de incidente de insanidade mental do réu JOSÉ VASCONCELO DE MELO, instruindo-o com cópia integral destes autos, com fundamento nos artigos 149 e 153, CPP. 3.4.1 A intimação da defesa e do MPF para se manifestarem no incidente acerca da realização de exame de insanidade mental, com a apresentação de quesitos, se for o caso.

A defesa também deverá indicar curador ao réu, na forma do art. 149, § 2º, CPP. 3.4.2 A prioridade de tramitação, com instauração urgente do incidente, pois figura como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1.048, I, CPC/15).
19/11/2021 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 10:32

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 10:32

Outras Decisões
27/08/2021 09:02

Conclusos para decisão
27/08/2021 09:00

Juntada de Certidão
27/08/2021 04:40

Decorrido prazo de ALUIZIO DE NAZARE TELES DO NASCIMENTO em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 16:23

Juntada de resposta à acusação
19/08/2021 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 11:44

Juntada de diligência
09/08/2021 14:55

Juntada de manifestação
05/08/2021 11:21

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:23

Juntada de Certidão
30/07/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 19:11

Mandado devolvido sem cumprimento
20/05/2021 19:11

Juntada de diligência
10/05/2021 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 19:43

Expedição de Mandado.
11/02/2021 19:42

Expedição de Mandado.
11/02/2021 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 16:03

Juntada de Certidão
06/10/2020 14:37

Juntada de Certidão.
01/10/2020 11:11

Juntada de procuração
01/10/2020 11:09

Juntada de procuração/habilitação
04/05/2020 15:52

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/04/2020 22:16

Recebida a denúncia
30/04/2020 19:08

Conclusos para decisão
30/03/2020 13:44

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2020 13:44

Juntada de Denúncia
30/03/2020 13:44

Juntada de Petição (outras)
25/03/2020 16:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 12:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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