21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003784-83.2015.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal, com proposta de Suspensão Condicional do Processo, ajuizada em face de Benedito Francisco de Oliveira e Rosemar Damásio Dionízio, em razão da prática do delito tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98.

A Denúncia foi recebida em 19/10/2015 (ID 896493052, págs. 47/49).

Em 09/03/2016, foi realizada audiência admonitória (ID 896493052, pág. 77) para aceitação ou não de proposta de sursis processual, contudo, alegando dificuldades no cumprimento, propuseram a seguinte contraproposta: (i) como não teriam condições de elaborar projetos de recomposição do dano ambiental, se propõem a procurar o ICMBio para sugestão/orientação, proposta e/ou elaboração do PRAD; (ii) prestarão serviços à comunidade por 5 meses, 7 horas semanais, no ICMBio em Canavieiras/BA, por não terem condições de se deslocarem até Una/BA; (iii) se comprometem a comparecer trimestralmente em Juízo e a não se ausentarem da comarca em que residem, por período superior à 30 dias, sem prévia comunicação, mantendo o endereço sempre atualizado.

No ID 896493052 (págs. 81/82) o MPF informou que nada tinha a opor em relação à contraproposta apresentada pelos denunciados, ressalvando apenas que o PRAD ou Plano de Replantio deveria ser elaborado às expensas dos infratores, sem prejuízo de que comparecessem ao ICMBio local para que pudessem ser orientados sobre a sua elaboração e o que deveria dele constar; bem como que, no tocante à prestação de serviços no ICMBio de Canavieiras/BA (Resex Canavieiras), o órgão deveria ser oficiado para ciência e definição dos serviços a serem prestados, cujo cumprimento deveria ser por ele fiscalizado.

No ID 896493052 (págs. 101/102) a RESEX Canavieiras/ICMBio informou o cumprimento da prestação de serviços pelos réus (item "ii").

Entretanto, em relação aos itens "i" e "iii", não há nos autos notícias acerca do seu cumprimento.

Com isso, requereu informações ao ICMBio e do cumprimento da carta precatória (id 913857676), o que foi deferido (id 1111558267).

Foram juntadas informações nos id 1122525249 e 1211819793 e a devolução da carta precatória (id 1262971757 e seguintes).

Intimado, o MPF se manifestou requerendo a extinção da punibilidade dos réus, caso as certidões de antecedentes fossem negativas (id 1949894172).

Foram certificados os antecedentes dos acusados (id 2174921832).

Vieram os autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal, em sua derradeira manifestação (id 1949894172), deduziu o seguinte requerimento: Ante o exposto, considerando as situações peculiares dos autos, notadamente a dificuldade outrora apontada pelos réus, que informaram na audiência admonitória não terem condição de elaborar projetos de recuperação e recomposição do dano ambiental; considerando o tempo decorrido e, ainda, o cumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade, bem como o cumprimento substancial da condição de comparecimento em Juízo, o MPF requer que seja providenciada a juntada aos autos das certidões atualizadas de antecedentes criminais dos réus e, em sendo negativas, que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do §5º do artigo 89 da Lei 9.099/95, “expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”.

Os denunciados não possuem antecedentes e não estão respondendo a outros processos.

Tendo havido o cumprimento das condicionantes impostas quando da homologação da proposta de suspensão condicional do processo, resta declarar extinta a punibilidade dos acusados.

DISPOSTIVO Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Benedito Francisco de Oliveira e Rosemar Damásio Dionízio, com fulcro no art. 89,§ 5º, da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente em definitivo.

ILHÉUS, 20 de abril de 2025.

PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER JUÍZA FEDERAL
21/09/2022 12:47

Juntada de documentos diversos
09/08/2022 19:40

Juntada de documentos diversos
14/07/2022 08:47

Juntada de documentos diversos
04/07/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:00

Desentranhado o documento
04/07/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 08:59

Desentranhado o documento
04/07/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 15:54

Juntada de documentos diversos
31/05/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 20:04

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:51

Decorrido prazo de ROZEMAR DAMASIO DIONISIO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:51

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.
03/02/2022 23:13

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
26/01/2022 09:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2022.
26/01/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003784-83.2015.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROZEMAR DAMASIO DIONISIO BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 24 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
24/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:49

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2022 09:49

Juntada de volume
02/06/2021 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 APENSO - FL. 79
16/03/2020 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2020 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2019 14:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MALOTE DIGITAL EXPEDIDO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
12/07/2019 15:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL PARA CANAVIEIRAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP 04/2016
19/06/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
11/06/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/05/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2019 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2019 14:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/04/2019 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2019 10:57

Conclusos para despacho
19/02/2018 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
06/12/2017 11:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhando informações para cumprimento da CP em Canavieiras
06/12/2017 11:35

OFICIO EXPEDIDO
06/12/2017 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/12/2017 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2017 17:45

Conclusos para despacho
07/06/2016 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 18:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
06/05/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 17:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/05/2016 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA A CARTA PRECATÓRIA 04/2016
05/05/2016 16:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/02/2016 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2016 15:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº. 40/2016 E 41/2016
20/01/2016 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CANAVIEIRAS/BA
19/11/2015 17:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2015 17:57

INICIAL AUTUADA
10/11/2015 14:38

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DO MM JUIZ WILTON SOBRIHO SILVA
10/11/2015 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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