TRF2 - 5031062-32.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2023 10:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
25/11/2023 05:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
20/11/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115
-
07/11/2023 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
07/11/2023 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
07/11/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2023 14:54
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
07/11/2023 14:54
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
07/11/2023 14:54
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
07/11/2023 14:54
Recurso Especial Admitido
-
27/10/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/10/2023 18:53
Juntada de certidão
-
25/10/2023 17:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
25/10/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
05/10/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
05/10/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
05/10/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
04/09/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
03/08/2023 15:10
Juntada de Petição
-
02/08/2023 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2023 19:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
01/08/2023 19:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2023 23:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/07/2023 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2023 15:48
Juntada de certidão
-
04/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>
-
04/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 25/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Remessa Necessária Cível Nº 5031062-32.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB SC022332) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/06/2023 14:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023
-
30/06/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/06/2023 14:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
26/06/2023 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/06/2023 07:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
26/06/2023 07:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
-
20/06/2023 16:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
20/06/2023 15:13
Juntada de Petição
-
16/06/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/06/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
30/05/2023 22:40
Juntada de Petição
-
29/05/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 15:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
29/05/2023 15:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/05/2023 15:17
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
17/05/2023 14:21
Juntada de certidão
-
15/05/2023 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/05/2023 18:40
Juntada de Petição
-
02/05/2023 13:33
Juntada de certidão
-
02/05/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Remessa Necessária Cível Nº 5031062-32.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB SC022332) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/04/2023 17:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
-
28/04/2023 16:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
-
28/04/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/04/2023 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
25/04/2023 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
25/04/2023 08:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
24/04/2023 13:56
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/04/2023 06:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
14/04/2023 02:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
28/03/2023 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
27/02/2023 09:39
Juntada de Petição
-
23/02/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
23/02/2023 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2023 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/02/2023 15:54
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
30/01/2023 15:35
Juntada de certidão
-
30/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
-
30/01/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Remessa Necessária Cível Nº 5031062-32.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 234) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB SC022332) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/01/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/01/2023 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 234
-
23/01/2023 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/12/2022 08:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
14/12/2022 19:16
Juntado(a)
-
13/12/2022 12:58
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/12/2022 09:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
09/12/2022 09:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
09/12/2022 09:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
08/12/2022 13:15
Juntada de Petição
-
07/12/2022 07:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
06/12/2022 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2022 18:26
Juntada de Petição
-
06/12/2022 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/12/2022 11:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
25/11/2022 17:02
Intimado em Secretaria
-
25/11/2022 16:59
Juntado(a)
-
25/11/2022 16:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntado(a) - 25/11/2022 16:56:08)
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/11/2022 16:51
Juntada de certidão
-
10/11/2022 17:41
Expedição de ofício
-
08/11/2022 14:01
Juntada de Petição
-
07/11/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2022 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2022 11:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/11/2022 11:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/10/2022 23:23
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/10/2022 12:06
Juntada de certidão
-
06/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
-
05/10/2022 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/10/2022 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 245
-
03/10/2022 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
29/09/2022 18:13
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
-
29/09/2022 18:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
29/09/2022 17:55
Juntada de Petição
-
27/09/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/09/2022 16:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 26/09/2022 21:09:07)
-
26/09/2022 21:09
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/09/2022 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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