TRF2 - 5001542-67.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2024 13:06
Baixa Definitiva
-
25/06/2024 13:05
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024
-
25/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
-
15/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
-
29/05/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
22/05/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
22/05/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
22/05/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
21/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 19:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/05/2024 19:16
Não conhecido o recurso
-
16/05/2024 18:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/05/2024 11:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
16/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
06/05/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
15/04/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
15/04/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
15/04/2024 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/04/2024 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
12/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 14:38
Juntado(a)
-
12/04/2024 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
11/04/2024 15:34
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
20/03/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 19:03
Juntado(a)
-
19/03/2024 15:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5001542-67.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: CLEIDE DOS SANTOS DE PAULA REIS ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVANTE: DAGUIMAR DE PAULA REIS ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVANTE: RICARDO DE PAULA REIS ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
15/03/2024 12:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
-
11/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/03/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 152
-
26/02/2024 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
22/02/2024 11:01
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/02/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
03/02/2024 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
29/01/2024 11:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
-
29/01/2024 06:40
Juntada de Petição
-
26/01/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
26/01/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
25/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/01/2024 16:08
Juntada de Petição
-
25/01/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
-
16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
12/12/2023 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
-
23/11/2023 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/11/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
23/11/2023 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
23/11/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
22/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 12:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/11/2023 12:36
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
21/11/2023 12:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/11/2023 12:36
Recurso Especial não admitido
-
16/06/2023 10:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/06/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 10:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
13/06/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/05/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
22/05/2023 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
19/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 10:53
Juntada de Petição
-
19/05/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
11/05/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
11/05/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 37
-
18/04/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/04/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/04/2023 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
12/04/2023 13:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
24/03/2023 14:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/03/2023 22:44
Lavrada Certidão
-
07/03/2023 13:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
06/03/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 20 de março de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Agravo de Instrumento Nº 5001542-67.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO DE PAULA REIS ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVANTE: DAGUIMAR DE PAULA REIS ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVANTE: CLEIDE DOS SANTOS DE PAULA REIS ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
24/02/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 68
-
24/02/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/02/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/02/2023 15:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
23/02/2023 12:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
17/02/2023 08:30
Juntada de Petição
-
16/02/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
15/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/02/2023 17:20
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
15/02/2023 17:20
Não Concedida a tutela provisória
-
13/02/2023 13:13
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB30) - processo: 00209549320034025101
-
13/02/2023 11:46
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
11/02/2023 20:27
Despacho
-
11/02/2023 20:27
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
-
10/02/2023 09:17
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 237 do processo originário.Número: 00209549320034025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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