TRF2 - 5009280-43.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2023 16:07
Baixa Definitiva
-
01/09/2023 16:07
Transitado em Julgado - Data: 01/09/2023
-
01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
25/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
-
09/08/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
08/08/2023 17:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
-
08/08/2023 17:07
Juntada de Petição
-
08/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
07/08/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/08/2023 16:33
Decisão interlocutória
-
07/08/2023 16:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
07/08/2023 16:13
Retirado de pauta
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
26/07/2023 12:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
-
26/07/2023 12:07
Juntada de Petição
-
26/07/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/07/2023 20:45
Juntado(a)
-
25/07/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/07/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/07/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/07/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/07/2023 20:35
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 20:33
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 12:10
Juntada de Petição
-
21/07/2023 12:04
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>
-
21/07/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5009280-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO AGRAVANTE: H.
R.
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A): DEBORAH BARRETO MENDES INTERESSADO: ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A): DEBORAH BARRETO MENDES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
20/07/2023 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
-
20/07/2023 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2023 18:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
20/07/2023 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/04/2023 17:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
24/04/2023 17:46
Retirado de pauta
-
18/04/2023 13:13
Juntado(a)
-
28/03/2023 18:18
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de abril de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 18 de abril de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5009280-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: H.
R.
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A): DEBORAH BARRETO MENDES INTERESSADO: ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A): DEBORAH BARRETO MENDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
27/03/2023 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
-
27/03/2023 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
27/03/2023 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/03/2023 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
07/03/2023 17:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
06/03/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 36
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
23/02/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/02/2023 15:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/02/2023 15:37
Juntado(a)
-
19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
-
17/02/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
10/02/2023 14:11
Juntada de Petição
-
10/02/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
09/02/2023 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2023 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2023 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2023 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2023 21:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/08/2022 13:10
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB08 para GAB07)
-
29/07/2022 22:47
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
-
29/07/2022 21:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
29/07/2022 21:15
Declarado impedimento
-
25/07/2022 01:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
23/07/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
18/07/2022 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
18/07/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
14/07/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
12/07/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/07/2022 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/07/2022 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
06/07/2022 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2022 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
05/07/2022 15:53
Determinada a intimação
-
01/07/2022 12:46
Redistribuído por sorteio - (GABVPR para GAB08)
-
01/07/2022 10:49
Remetidos os Autos - SECVPR -> CODRA
-
01/07/2022 10:31
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 330, 322 do processo originário.Número: 00099625520004020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2022
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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