TRF2 - 5001641-08.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
16/11/2023 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
14/11/2023 06:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
-
23/10/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
19/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2023 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/10/2023 16:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
16/10/2023 11:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/10/2023 17:29
Juntada de Certidão
-
13/10/2023 11:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
12/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
11/10/2023 14:55
Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/09/2023 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/09/2023 18:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
01/09/2023 18:35
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/09/2023 15:06
Juntada de Petição
-
30/08/2023 12:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
30/08/2023 10:36
Juntada de Petição
-
29/08/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
22/08/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2023 14:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
02/08/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
-
28/07/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
25/07/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
21/07/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
21/07/2023 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/07/2023 14:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/07/2023 21:48
Lavrada Certidão
-
14/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>
-
14/06/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001641-08.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
13/06/2023 18:30
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023
-
13/06/2023 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2023 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109
-
13/06/2023 12:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
09/06/2023 18:47
Juntada de Petição
-
06/06/2023 07:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
06/06/2023 07:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
-
05/06/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
26/05/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
23/05/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
17/05/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2023 22:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
08/05/2023 11:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/05/2023 21:37
Lavrada Certidão
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001641-08.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/04/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
03/04/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/04/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
31/03/2023 19:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
30/03/2023 13:15
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
30/03/2023 13:15
Recebidos os autos - RJSJM02 -> TRF2
-
30/03/2023 13:15
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
30/03/2023 13:15
Recebidos os autos - RJSJM02 -> TRF2
-
21/10/2022 15:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
-
21/10/2022 15:05
Recebidos os autos do STF
-
10/03/2022 14:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 471676
-
10/03/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
15/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
23/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/01/2022 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/01/2022 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
14/01/2022 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
13/01/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2022 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/01/2022 19:24
Recurso Extraordinário admitido
-
07/01/2022 18:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/01/2022 12:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
04/01/2022 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/11/2021 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
11/11/2021 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/11/2021 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
-
06/11/2021 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
-
06/11/2021 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
-
06/11/2021 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
-
06/11/2021 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
-
06/11/2021 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
-
06/11/2021 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
-
05/11/2021 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/11/2021 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/11/2021 16:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/11/2021 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
29/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
27/10/2021 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
27/10/2021 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
22/10/2021 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
19/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2021 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
19/10/2021 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/10/2021 20:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
29/09/2021 12:12
Lavrada Certidão
-
21/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
-
18/09/2021 08:32
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/09/2021 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
15/09/2021 17:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
13/09/2021 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB17)
-
13/09/2021 16:23
Alterado o assunto processual
-
12/09/2021 18:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/09/2021 18:37
Declarada incompetência
-
03/09/2021 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2023
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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