TRF2 - 5003118-26.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 19:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/09/2025 14:26
Juntada de Certidão
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01/09/2025 04:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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30/08/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 82
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30/08/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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22/08/2025 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/08/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 10:44
Juntada de Petição
-
22/08/2025 10:44
Juntada de Petição
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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01/08/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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31/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/07/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 09:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 14:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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16/07/2025 13:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/06/2025 11:21
Juntada de Certidão
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>
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24/06/2025 18:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
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24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2025 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 218
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24/06/2025 13:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/06/2025 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
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10/07/2023 15:38
Juntada de Petição
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10/07/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 18:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/07/2023 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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30/06/2023 08:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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30/06/2023 08:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 39
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/06/2023 13:08
Juntada de Petição
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12/06/2023 17:55
Juntada de Petição
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12/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2023 17:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/06/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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12/06/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/06/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/06/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/06/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2023 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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05/06/2023 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/06/2023 15:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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02/06/2023 15:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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31/05/2023 15:44
Juntada de Certidão
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31/05/2023 15:33
Juntada de Petição
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22/05/2023 11:23
Lavrada Certidão
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12/05/2023 12:18
Lavrada Certidão
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12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
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12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
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12/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003118-26.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/05/2023 16:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
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02/05/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/05/2023 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
28/04/2023 19:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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07/06/2022 11:20
Juntada de Petição
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07/06/2022 11:20
Juntada de Petição
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07/06/2022 11:20
Juntada de Petição
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07/06/2022 11:20
Juntada de Petição
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08/09/2021 13:44
Lavrada Certidão - Inspecionado
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26/03/2021 10:01
Juntada de Petição
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26/03/2021 10:01
Juntada de Petição
-
22/01/2021 16:21
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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22/01/2021 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/01/2021 15:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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19/01/2021 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/01/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 09:52
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
15/12/2020 21:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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