10/09/2025 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-29 processada no TRF2 com o no. 50305050620254029445/TRF (IDELSON DE ARAUJO SIQUEIRA)
06/09/2025 10:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-29
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-29
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124910-10.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IDELSON DE ARAUJO SIQUEIRAADVOGADO(A): MONIQUE PEREIRA GUEDES OLIVEIRA (OAB RJ197123) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proferido o despacho contido no evento 102, requer o INSS a redução, por este Juízo, do valor da multa perseguida pela exequente (evento 123). 2.

Deve ser consignado, por oportuno, que a exequente elaborou cálculo de valores que entende devidos na ordem de R$ 44.600,00 (evento 116 - CALC2). 3. Conforme já decidido por este Juízo em casos análogos, a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento constituiu mera advertência judicial no sentido de exigir que a autoridade impetrada adotasse conduta mais compatível e adequada à solução do impasse.

No caso em tela, o objetivo da multa foi apenas o de dar cumprimento ao julgado, e não o enriquecimento da parte exequente, sendo certo que a penalidade não deve ser usada como meio de propiciar “rendimentos” a uma das partes.

Ademais, quanto à questão afeta à multa, nos termos do que dispõe o inciso II, do art. 537 do CPC, ela sempre poderá ser modificada, ter seu valor reduzido, relevado, ou mesmo excluída a sua aplicação, inclusive em qualquer instância, principalmente na hipótese de o obrigado demonstrar justa causa para seu não imediato cumprimento, cumprimento parcial ou superveniente da obrigação.

De outro giro, são notórios os entraves de ordem técnica e operacional atualmente enfrentados pelo INSS para processar em tempo hábil os requerimentos de seus segurados e beneficiários, bem como os cumprimentos dos julgados, o que decorre principalmente do fato de que cerca de um terço dos seus servidores aposentaram-se nos últimos anos, acarretando um déficit estimado em cerca de 21 mil servidores.

Além disso, a multa nunca é fixada para que seu destinatário a pague, mas sim para que não a pague, pois o que se visa é o cumprimento da obrigação, o que acabou ocorrendo no caso concreto, observando-se que no caso em tela, a execução dessa multa, na verdade gera custos, assoberba o Poder Judiciário e acaba penalizando indevidamente toda a sociedade, e não apenas o instituto réu, com o inadequado prosseguimento do cumprimento de sentença de uma ação judicial que já deveria estar extinta e arquivada. 4.

E assim vem sendo o entendimento no TRF2, verbis: “(...)Sobre a imposição de multa para efetivação da tutela, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, o magistrado pode utilizar de meio coercitivo indireto, a fim de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, a ser cumprida pela Administração Pública.

Neste sentido: “[...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer.

Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. [...]” (STJ, REsp 1830511/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Relativamente a sua fixação desde logo no processo de conhecimento, é de ver-se que a cominação de multa foi condicionada apenas à hipótese de descumprimento da obrigação de fazer.

Então, se algum impedimento de ordem técnica ou logística ocorrer, deverá o juízo ser informado, situação em que será avaliada a existência ou não de descumprimento a ensejar a aplicação da penalidade, não causando nenhum prejuízo ao ente previdenciário. (TRF4, Quinta Turma, AC n.º 5010898-76.2021.4.04.9999, Relator Des.

Fed.

Roger Raupp Rios, publicado em 10/05/2022).

Releva notar que o Colendo STJ, no julgamento do tema 706 fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”, por essa razão a multa pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução.

Sendo assim, tendo em vista que o objeto da multa se destina a inibição quanto ao descumprimento ou atraso no implemento do comando emanado da decisão judicial, visando impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz.

Na hipótese, compreendo que a multa deve ser mantida, pois nem de longe a penalidade decorreu de obrigação de impossível cumprimento, já que a obrigação de fazer que se buscava compelir a autoridade impetrada a atender era nada mais que excluir a representante legal (mãe) da impetrante do seu benefício de pensão, devido ter alcançado à maioridade civil.

Contudo, levando-se em consideração que o INSS cumpriu a determinação judicial poucos meses após a intimação, entendo que o valor final alcançado (R$18.954,60), a título de multa coercitiva, não se mostra razoável, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que, além de levar ao enriquecimento injusto do credor, acarreta no desvirtuamento da própria finalidade da multa diária, motivo pelo qual o reduzo para R$7.000,00 (sete mil reais).

Em relação ao prazo fixado para cumprimento da ordem judicial, deve-se considerar que o mesmo atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que 10 (dez) dias se mostram suficientes para excluir a representante legal (mãe) da impetrante do seu benefício de pensão.

Por fim, verifica-se que a decisão agravada fez a contagem do prazo em dias úteis, em conformidade com o entendimento do egrégio STJ, “Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, §1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo.

Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.778.885/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 18/06/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reduzir o valor final da multa para R$7.000,00 (sete mil reais), nos termos da fundamentação supra.” (TRF2, processo 5002299-61.2023.402.0000, Voto Exma.

Dra.

Karla Nanci Grando, Juíza Federal Convocada, em 26/02/2024) 5.

Desta forma, considerando o efetivo cumprimento do julgado e, em atenção ao princípio da razoabilidade e também com base no inc.

II, do art. 537 do CPC, reduzo a multa aplicada para um total R$ 10.000,00. 6.

Intimem-se as partes. 7.

Não havendo impugnações, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. 8.

Uma vez expedidos os ofícios em questão, dê-se vista às partes (Resolução n.º 822/2023, art. 12), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. 9.

Não havendo impugnação, remetam-se os ofícios requisitórios ao e.

TRF da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento.
11/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Conclusos para decisão/despacho - 11/02/2025 08:36:43)
10/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:47

Despacho
28/11/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/10/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
18/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/10/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:00

Determinada a intimação
09/09/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/09/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:56

Juntada de Petição
29/08/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 00:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
26/08/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
21/08/2024 12:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2024 17:23

Despacho
17/07/2024 14:24

Juntada de Petição
16/07/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/07/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
20/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
17/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/05/2024 00:22

Determinada a intimação
21/03/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/03/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 19:06

Determinada a intimação
25/01/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 15:47

Juntada de Petição
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/11/2023 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/10/2023 15:02

Determinada a intimação
24/10/2023 12:04

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2023 12:02

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2023
24/10/2023 11:59

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 15:47

Juntada de Petição
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/07/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2023 10:38

Despacho
06/07/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 16:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 51249101020214025101
24/03/2023 17:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
24/03/2023 15:41

Despacho
14/12/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 19:18

Juntada de Petição
30/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/11/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/10/2022 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/10/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/10/2022 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/10/2022 08:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
18/10/2022 18:13

Juntada de Petição
14/10/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/10/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
14/10/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2022 10:18

Expedição de ofício
14/10/2022 10:18

Expedição de ofício
14/10/2022 10:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/10/2022 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2022 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2022 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2022 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/10/2022 23:32

Concedida a Segurança
11/10/2022 16:19

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2022 19:05

Conclusos para julgamento
25/05/2022 15:01

Juntada de Petição
11/05/2022 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/04/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/04/2022 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/03/2022 15:25

Juntada de Petição
08/03/2022 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/03/2022 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
07/03/2022 13:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/03/2022 10:40

Juntada de Petição
26/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2021 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2021 07:05

Expedição de ofício
02/12/2021 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
02/12/2021 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 22:56

Concedida a Medida Liminar
02/12/2021 00:03

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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