TRF2 - 5004809-47.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 07:10
Baixa Definitiva
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14/09/2023 07:10
Transitado em Julgado - Data: 14/09/2023
-
14/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 57
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21/07/2023 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/07/2023 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/07/2023 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/07/2023 10:22
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002357-45.2009.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39
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19/07/2023 22:58
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00023574520094025108/RJ
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2023 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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18/07/2023 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/07/2023 21:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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20/06/2023 16:40
Juntada de Certidão
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20/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>
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20/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5004809-47.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS AGRAVADO: JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM AGRAVADO: SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINE MEIRELES ROQUE (OAB RJ138765) AGRAVADO: ATIVA BUZIOS ADVOGADO(A): THAIS DE FIGUEIREDO (OAB RJ134259) AGRAVADO: HUMBERTO GRANGEIRO SCHMIDT ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (OAB RJ097791) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RICARDO BARCELLOS SOBRAL ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (OAB RJ097791) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Sucessão) AGRAVADO: QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) AGRAVADO: DUMILA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.
AGRAVADO: ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA AGRAVADO: MIRIAM FERNANDES DINIZ ADVOGADO(A): TULLIO MARINI FILHO (OAB RJ105393) AGRAVADO: SIMONE SEABRA FAGUNDES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL LORDELLO COMPANHONI (OAB RJ155966) AGRAVADO: AFONSO EURICO KUENERZ ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (OAB RJ097791) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: MIGUEL ALBERTO GOLDIN ADVOGADO(A): FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB RJ079995) ADVOGADO(A): GISELLE CAMILO CESARIO (OAB RJ200624) ADVOGADO(A): BIANCA SIECOLA CARMONA (OAB RJ154477) AGRAVADO: SANDRA SEABRA FAGUNDES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL LORDELLO COMPANHONI (OAB RJ155966) AGRAVADO: ATIVA BUZIOS ADVOGADO(A): THAIS DE FIGUEIREDO (OAB RJ134259) AGRAVADO: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR AGRAVADO: VIVA BUZIOS ADVOGADO(A): THAIS DE FIGUEIREDO (OAB RJ134259) AGRAVADO: MARIA CRISTINA PINTO FILIPECKI AGRAVADO: SERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO HONORATO DA SILVA (OAB RJ104476) ADVOGADO(A): Octávio Morgado de Souza Bandeira (OAB RJ204372) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (OAB RJ023672) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/06/2023 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2023
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16/06/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/06/2023 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32
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07/06/2023 17:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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07/06/2023 07:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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07/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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02/06/2023 16:32
Juntada de Petição
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17/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18 e 22
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16/05/2023 19:37
Juntada de Petição
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16/05/2023 18:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2023 18:27
Juntada de Petição
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16/05/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 8 e 13
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 22
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14/04/2023 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/04/2023 19:53
Juntada de Certidão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
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14/04/2023 13:14
Decisão interlocutória
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14/04/2023 10:43
Juntada de Certidão
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14/04/2023 09:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 547 do processo originário.Número: 50136670420224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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