TRF2 - 5017444-31.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 12:45
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 11:14
Recebidos os autos do STJ
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29/10/2024 16:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50565935720214025101/RJ
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28/08/2024 15:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50565935720214025101/RJ
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30/04/2024 11:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
12/04/2024 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/04/2024 19:08
Despacho
-
12/04/2024 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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10/04/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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05/03/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/03/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
23/02/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
23/02/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/02/2024 17:10
Negado seguimento a Recurso Especial
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21/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/11/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 12:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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16/11/2023 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/10/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/10/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
02/10/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
02/10/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
29/09/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 11:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
28/09/2023 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
-
01/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2- RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017444-31.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: HELOISA MENDONCA FORTUNA ADVOGADO(A): LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB MG125547) AGRAVADO: AUREO ALGERNON BATISTA CONSIGLIO AGRAVADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP PROCURADOR(A): SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS AGRAVADO: MIRIA THEREZA BRANDAO CONSIGLIO AGRAVADO: MARISE LOPES TEIXEIRA FORTUNA AGRAVADO: IES INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EVANDRO MENDONCA FORTUNA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/08/2023 17:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2023
-
30/08/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/08/2023 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
29/08/2023 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
18/08/2023 17:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
01/08/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
24/07/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2023 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
21/07/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 10:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2023 10:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/07/2023 16:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>
-
19/06/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de Julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017444-31.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: HELOISA MENDONCA FORTUNA ADVOGADO(A): LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB MG125547) AGRAVADO: AUREO ALGERNON BATISTA CONSIGLIO AGRAVADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP PROCURADOR(A): SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS AGRAVADO: MIRIA THEREZA BRANDAO CONSIGLIO AGRAVADO: MARISE LOPES TEIXEIRA FORTUNA AGRAVADO: IES INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA AGRAVADO: EVANDRO MENDONCA FORTUNA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/06/2023 16:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
15/06/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2023 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 100
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14/06/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
07/10/2022 15:37
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB19 para GAB31)
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07/10/2022 15:30
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
07/10/2022 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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07/10/2022 15:04
Despacho
-
27/09/2022 11:59
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
-
26/09/2022 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
26/09/2022 19:39
Despacho
-
23/09/2022 14:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
23/09/2022 00:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
23/09/2022 00:43
Decisão interlocutória
-
18/03/2022 12:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
15/03/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/03/2022 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
12/03/2022 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/03/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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22/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
11/02/2022 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/02/2022 14:02
Intimado em Secretaria
-
11/02/2022 14:00
Intimado em Secretaria
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11/02/2022 13:55
Juntado(a)
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11/02/2022 13:44
Juntado(a)
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31/01/2022 14:12
Intimado em Secretaria
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31/01/2022 14:12
Intimado em Secretaria
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31/01/2022 14:07
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
28/01/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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17/12/2021 15:32
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/12/2021 15:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/12/2021 14:07
Juntada de Certidão
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15/12/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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15/12/2021 16:31
Não Concedida a tutela provisória
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09/12/2021 12:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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07/12/2021 18:10
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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07/12/2021 16:49
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 38 do processo originário.Número: 00033671520154020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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