TRF2 - 5003335-41.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 16:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
04/04/2024 14:46
Juntada de Petição
-
13/03/2024 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/03/2024 11:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
12/03/2024 16:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
-
12/03/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
12/03/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
11/03/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/03/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
23/02/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
-
08/02/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/02/2024 15:37
Negado seguimento a Recurso Especial
-
21/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/11/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 13:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
17/11/2023 13:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 82
-
16/11/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 82
-
25/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/10/2023 12:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/10/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 81
-
25/10/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
25/10/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
19/10/2023 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
19/10/2023 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
19/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/10/2023 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/10/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2023 13:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/10/2023 13:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/10/2023 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/10/2023 15:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/09/2023 12:43
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
12/09/2023 11:41
Juntada de Petição
-
07/09/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Reclamação (Turma) Nº 5003335-41.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA RECLAMANTE: ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI ADVOGADO(A): FERNANDO CONCEICAO RAMOS (OAB GO058401) RECLAMADO: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
01/09/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 16:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/09/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
31/08/2023 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
28/08/2023 16:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
28/08/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
21/08/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
21/08/2023 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
18/08/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2023 19:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
18/08/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2023 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/08/2023 18:06
Despacho
-
15/08/2023 09:29
Juntada de Petição
-
14/08/2023 18:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
14/08/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
14/08/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
09/08/2023 16:12
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0007291-39.1987.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42, 43
-
09/08/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/08/2023 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/08/2023 15:57
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
31/07/2023 00:04
Lavrada Certidão
-
20/07/2023 14:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 11:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 11:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI - EXCLUÍDA
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 31 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Reclamação (Turma) Nº 5003335-41.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA RECLAMANTE: ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI ADVOGADO(A): FERNANDO CONCEICAO RAMOS (OAB GO058401) RECLAMANTE: ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) ADVOGADO(A): Leandro Silva (OAB GO019833) ADVOGADO(A): ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) RECLAMADO: OS MESMOS RECLAMADO: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
06/07/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
-
06/07/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/07/2023 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85
-
06/07/2023 11:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
15/06/2023 15:51
Juntada de Petição
-
15/06/2023 09:19
Juntada de Petição
-
14/06/2023 12:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
13/06/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/05/2023 17:24
Juntada de Petição
-
26/05/2023 17:22
Juntada de Petição
-
25/05/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/05/2023 17:35
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
25/05/2023 17:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
25/05/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/05/2023 17:51
Juntada de Petição
-
22/05/2023 10:38
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00072913919874025101/RJ referente ao evento 969
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
10/05/2023 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/05/2023 16:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
10/05/2023 15:15
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00072913919874025101/RJ
-
10/05/2023 15:12
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 15:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
10/05/2023 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
10/05/2023 14:54
Despacho
-
22/03/2023 16:39
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB30) - processo: 00077294620044020000
-
22/03/2023 14:56
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
22/03/2023 14:42
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
-
21/03/2023 18:49
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GABVPR para GAB18) - processo: 00077294620044020000
-
21/03/2023 18:49
Classe Processual alterada - DE: Reclamação (Órgão Especial) PARA: Reclamação (Turma)
-
21/03/2023 18:48
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 18:18
Remetidos os Autos para redistribuir - SECVPR -> CODRA
-
21/03/2023 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> SECPR
-
21/03/2023 17:57
Declarada incompetência
-
15/03/2023 18:58
Distribuído por prevenção - Número: 00053984220144020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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