TRF2 - 5011865-03.2022.4.02.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS RUDIO

CPF *60.***.*41-91

Advogados

EDVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB: 035450/ES

CPF *17.***.*64-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

OS MESMOS

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:54

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 05/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 03/06/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 17:50

    Despacho

  • 04/04/2025 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2025 20:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 01/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 21/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 10/03/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 08/03/2025 00:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/03/2025 20:43

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 02:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 24/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

  • 22/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 21/01/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

  • 20/01/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 27/11/2024 08:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/11/2024 08:56

    Despacho

  • 15/10/2024 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 23:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 08/10/2024 20:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 01/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 24/09/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 18:53

    Juntada de Petição

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 06/09/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

  • 03/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 22/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 12/07/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 12/07/2024 14:36

    Despacho

  • 05/07/2024 15:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 05/07/2024 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2024 23:50

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE01

  • 24/06/2024 23:47

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2024 23:44

    Recebidos os autos do STF

  • 14/05/2024 13:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5011865032022402500120240514135746

  • 14/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 13/05/2024 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 26/04/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2024 15:01

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2024 14:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 24/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 29/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 19/03/2024 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 18/03/2024 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 16/02/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 15:06

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 07/02/2024 14:19

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/02/2024 12:49

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 02/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 30/11/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 28/11/2023 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 25/10/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 12:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 19:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 16/10/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 13/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 04/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5011865-03.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 368) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JOSE CARLOS RUDIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB ES035450) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 03/10/2023 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/10/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 368

  • 27/09/2023 13:44

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 26/09/2023 21:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 13/09/2023 22:47

    Juntada de Petição

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 22/08/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 20:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:38

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 15/08/2023 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5011865-03.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 277) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JOSE CARLOS RUDIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB ES035450) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 01/08/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 277

  • 29/06/2023 11:19

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 12:50

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 26/04/2023 12:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 24/04/2023 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/04/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 04/04/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/03/2023 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/03/2023 04:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/02/2023 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/02/2023 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/02/2023 08:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/02/2023 04:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/02/2023 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 17:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/02/2023 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2023 08:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/02/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 30/01/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2023 17:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/01/2023 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/12/2022 10:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 16/11/2022 09:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/10/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/08/2022 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 15:56

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/07/2022 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2022 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/06/2022 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/06/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/05/2022 09:02

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/05/2022 09:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/04/2022 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2022 22:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/09/2023 09:21

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