29/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição
11/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 11:07

Determinada a intimação
31/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 19:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
14/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014751-14.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ADRIANA ALVES DA COSTAADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA (OAB ES011678)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Sentença que julga procedente para reconhecer a nulidade da notificação realizada por edital no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato celebrado entre as partes, bem como todos os atos executórios posteriores.

A CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Evento 74 - Com o trânsito em julgado da presente decisão, as partes foram intimadas da descida dos autos. Evento 81 - A CEF depositou R$ 13.616,73 (treze mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) de honorários, afirmando que o valor atualizado da causa era de R$ 136.167,27.

Evento 82 - Petição da parte autora, requerendo: (i) a intimação da CEF, para que, no prazo de 15 dias, restabeleça o contrato de financiamento a partir da prestação; (ii) o cancelamento da averbação da consolidação do imóvel no cartório de registro, com a regularização da titularidade nos órgãos competentes e comprovação nos autos; (iii) o pagamento, pela CEF, de todos os débitos tributários ou não vinculados ao imóvel desde a adjudicação até o trânsito em julgado; (iv) a apresentação de planilha de evolução financeira do financiamento para subsidiar a elaboração de laudo contábil; e, por fim, (v) caso a execução extrajudicial seja reiniciada, que as prestações a serem purgadas sejam compensadas com os honorários advocatícios já depositados.

Evento 92 - Manifestação da CEF, afirmando que a autora somente requereu na inicial a anulação do leilão e suspensão da execução, sem qualquer pedido relacionado ao restabelecimento do contrato de financiamento, revisão de prestações ou dívidas tributárias.

Sustenta a autora que seus novos pedidos seriam mera “decorrência lógica” da anulação.

No entanto, tais pedidos não foram expressamente formulados na petição inicial, logo, não foram discutidos no processo, e não devem ser presumidos ou deferidos na fase de cumprimento de sentença.

Aduz que já promoveu a anulação da consolidação da propriedade, requerendo, inclusive, que o Juízo oficie o Cartório de Registro de Imóveis para proceder à averbação do respectivo cancelamento.

Requer também que a Prefeitura seja oficiada para restituição do ITBI pago pela própria CEF, uma vez que, com a anulação da execução, a cobrança do tributo se tornou indevida.

Destaca que outras solicitações da autora foram devidamente atendidas, de modo que a adjudicação do imóvel foi cancelada em 30/06/2021 e, até 19/02/2025, há um total de atraso de R$ 246.279,19, correspondente a 87 prestações em aberto no período de 12/2017 a 02/2025, acrescidas de mora, multa e diferença de prestação.

Alega que a CEF arcou com as despesas cabíveis relativas ao procedimento extrajudicial.

Por fim, impugna os pedidos da autora quanto ao ressarcimento de encargos sobre o imóvel, sustentando que ela permaneceu na posse do bem e, portanto, é responsável pelo pagamento do IPTU e demais encargos vencidos e vincendos.

Decido.

De início, rejeito os pedidos formulados que extrapolem a coisa julgada da sentença de evento 48.

De fato, a referida sentença foi expressa ao dizer que: "[...] Não estou afastando, porém, a situação de inadimplência da autora, mas apenas reconhecendo que ela faz jus à anulação do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF[...]. Ou seja, na sentença transitada em julgado não houve determinação de afastamento de juros ou diminuição da dívida.

O comando judicial se restringiu a declarar a nulidade da notificação por edital e dos atos executórios posteriores.

Conforme informação da própria CEF, o financiamento foi restabelecido, de modo que a dívida chega ao montante de R$ 246.279,19, correspondente a 87 prestações em aberto no período de 12/2017 a 02/2025.

Caso a parte autora não concorde com os devidos cálculos, ela deveria manejar ação revisional própria, uma vez que o valor do financiamento não é questão da presente lide.

Afasto, ainda, o pedido da parte autora para responsabilizar a CEF pelo pagamento de IPTU, uma vez que o Banco não pode ser responsabilizado por tributos incidentes sobre um bem cuja posse não exerceu e cuja aquisição foi posteriormente invalidada judicialmente.

Por sua vez, indefiro a expedição de ofício à Prefeitura para devolução de ITBI, uma vez que: "[...] A pretensão de recuperação dos valores pagos a título de ITBI deve-se dar em ação indenizatória movida contra aquele que deu causa à anulação do negócio, e não contra a Fazenda do Município [...]"(STJ - REsp: 1175640 MG 2010/0009067-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2010).

Defiro a expedição de ofício requerida pela CEF. OFICIE-SE ao Titular do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar o cancelamento da consolidação da propriedade e de todos os atos posteriores, do imóvel registrado na matrícula 42524, tendo em vista a declaração de nulidade do procedimento por sentença judicial (fl.22 de anexo 13 de evento 01 e evento 48).

Intime-se a CEF para se manifestar expressamente sobre a utilização de depósito judicial para abatimento da dívida.

Prazo: 15 dias. Intimem-se.
07/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:33

Decisão interlocutória
28/04/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:19

Juntada de Petição
19/02/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/11/2024 13:02

Determinada a intimação
04/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/10/2024 21:34

Juntada de Petição
22/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/10/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:43

Determinada a intimação
27/09/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:39

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50147511420184025001/TRF2
04/11/2020 19:44

Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
22/10/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
13/10/2020 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
22/09/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
17/09/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 13:40

Determinada a intimação
12/08/2020 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2020 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2020 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
13/07/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
09/07/2020 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 10:28

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
10/03/2020 09:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/12/2019 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
25/11/2019 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
20/11/2019 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2019 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2019 09:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
14/06/2019 15:53

Autos com Juiz para Sentença
07/06/2019 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2019 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
28/05/2019 17:03

Juntada de Petição
22/05/2019 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
20/05/2019 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
16/05/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2019 12:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/03/2019 18:15

Juntada de Certidão
28/03/2019 16:11

Juntada de Petição
07/03/2019 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2019 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
28/02/2019 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2019 20:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2019 15:18

Redistribuído por sorteio - (de ESVITCONCJ para ESVIT04F)
28/02/2019 15:17

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local CESCON-Sl 319-JF- Vitória - 27/02/2019 14:30. Refer. Evento 18
28/02/2019 15:15

Juntada de Certidão
06/02/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/02/2019 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
01/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
31/01/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2019 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
25/01/2019 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
24/01/2019 14:05

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/01/2019 14:11

Juntado(a)
22/01/2019 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/01/2019 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/01/2019 17:55

Audiência Designada - Conciliação - Local CESCON-Sl 319-JF- Vitória - 27/02/2019 14:30
22/01/2019 15:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT04F para ESVITCONCJ)
06/12/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
05/12/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
20/11/2018 15:16

Juntada de Petição
20/11/2018 15:15

Juntada de Petição
08/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/10/2018 17:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/11/2018 até 09/11/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 SUSPENDER os prazos processuais dos feitos judiciais em que figuram como partes a Caixa Econômica Fed
31/10/2018 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
31/10/2018 11:52

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/10/2018 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
30/10/2018 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/10/2018 18:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/10/2018 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2018 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2018 13:40

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
26/10/2018 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2018 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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