TRF2 - 5008481-63.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 16:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008481632023402000020240807161630
-
07/08/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/08/2024 15:33
Despacho
-
06/08/2024 18:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
04/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
19/06/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
19/06/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
13/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
12/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/06/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/06/2024 13:43
Juntada de Petição
-
28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87
-
13/05/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
13/05/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
08/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2024 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/05/2024 14:52
Recurso Especial não admitido
-
07/05/2024 18:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/05/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 12:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
-
06/05/2024 22:06
Juntada de Petição
-
06/05/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
-
07/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
06/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
-
05/02/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
05/02/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
29/01/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2024 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
26/01/2024 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/01/2024 22:55
Lavrada Certidão
-
14/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2023<br>Data da sessão: <b>22/01/2024 13:00</b>
-
14/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2023<br>Data da sessão: <b>22/01/2024 13:00</b>
-
14/12/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5008481-63.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARBOSA LYRA (OAB ES014158) AGRAVADO: PEDRO SILVA ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: HILTON MATTOS MUNIZ ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) AGRAVADO: GENNY MONTEIRO MUNIZ ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) INTERESSADO: GAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA ADVOGADO(A): GEYSE GORZA ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
13/12/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/12/2023
-
13/12/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
13/12/2023 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 181
-
12/12/2023 18:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
24/10/2023 12:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
24/10/2023 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
24/10/2023 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
-
23/10/2023 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
-
09/10/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/10/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2023 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
06/10/2023 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2023 15:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
-
05/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
-
05/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5008481-63.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARBOSA LYRA (OAB ES014158) AGRAVADO: GENNY MONTEIRO MUNIZ ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) AGRAVADO: PEDRO SILVA ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: HILTON MATTOS MUNIZ ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) INTERESSADO: GAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA ADVOGADO(A): GEYSE GORZA ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
04/09/2023 18:19
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 17:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2023
-
04/09/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/09/2023 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 53
-
01/09/2023 14:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
29/08/2023 12:57
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
-
29/08/2023 12:56
Retirado de pauta
-
29/08/2023 12:09
Juntada de Petição
-
28/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>25/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 16:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
25/08/2023 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/08/2023 16:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
24/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
08/08/2023 16:59
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
07/08/2023 00:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/06/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/06/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/06/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/06/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/06/2023 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
14/06/2023 15:08
Determinada a intimação
-
13/06/2023 20:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 168 do processo originário.Número: 00007279020144025006/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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