TRF2 - 5095974-72.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2024 14:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08
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13/09/2024 20:15
Recebidos os autos do STJ
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03/05/2024 21:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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19/04/2024 18:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/04/2024 18:03
Decisão interlocutória
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18/04/2024 18:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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18/04/2024 13:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/04/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/04/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/04/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/03/2024 04:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/03/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/03/2024 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/02/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/02/2024 12:00
Recurso Especial não admitido
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07/02/2024 11:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/02/2024 18:53
Juntada de Certidão
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01/02/2024 17:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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01/02/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/12/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/12/2023 14:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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01/11/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/10/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/10/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/10/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/10/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 11:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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02/10/2023 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2023 17:24
Sentença desconstituída - por unanimidade
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30/08/2023 11:52
Juntada de Certidão
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30/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>
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30/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 19 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5095974-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
29/08/2023 17:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023
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29/08/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/08/2023 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56
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18/08/2023 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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01/08/2023 11:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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31/07/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2023 16:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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14/07/2023 14:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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14/07/2023 14:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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06/07/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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21/06/2023 17:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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21/06/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/06/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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16/06/2023 12:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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15/06/2023 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/06/2023 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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25/05/2023 18:38
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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18/05/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/05/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/05/2023 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/05/2023 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/05/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 20:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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12/05/2023 15:41
Juntada de Petição
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22/09/2022 15:41
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB24
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22/09/2022 15:41
Juntada de Certidão
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18/09/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/09/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/09/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/09/2022 14:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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13/09/2022 12:49
Distribuído por prevenção - Número: 50099822320214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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