TRF2 - 5006422-05.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
12/08/2024 13:05
Transitado em Julgado - Data: 10/08/2024
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10/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
20/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
07/06/2024 13:14
Juntado(a)
-
06/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2024
-
06/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2024
-
06/06/2024 00:00
Edital
Agravo de Instrumento Nº 5006422-05.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: PAULO GUILHERME RACHE HUMBERG AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EDITAL Nº *00.***.*37-59 SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo: O Excelentíssimo Desembargador Federal Dr.
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , Presidente da Terceira Turma Especializada do E.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal, tramitam os autos do recurso em epígrafe, ficando intimado, por meio deste, PAULO GUILHERME RACHE HUMBERG, CPF sob o nº *65.***.*22-59, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de regularizar a representação processual, bem como para tomar ciência do acórdão do evento 43 e, querendo, interpor recurso no prazo legal. Tudo em conformidade com o r. despacho proferido no evento 53, a seguir transcrito: "Evento 53: I.
Ante a renúncia noticiada, nos eventos 48 e 49, intime-se o apelante, via mandado ou carta precatória, conforme endereço mais atualizado constante dos autos, a fim de regularizar a representação processual, bem como para tomar ciência do acórdão do evento 43 e, querendo, interpor recurso no prazo legal.
II.
Acaso não encontrado o apelante, renove-se a sua intimação, desta feita, por via editalícia, com prazo de 15(quinze) dias.
III.
Sem notícia de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa definitiva dos autos.
Sendo certo que, com a publicação do presente Edital, fica o interessado acima intimado e ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para responder, contado a partir do transcurso do prazo fixado no presente edital, sabendo que esta Corte tem sua sede à Rua do Acre, nº 80, Centro, Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12:00 horas às 17:00 horas.
DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Eu, Jara Annita Alves Rosa (Técnica Judiciária), digitei.
E eu, José Batista da Silva (Diretor de Secretaria da 3a.
Turma Especializada), conferi e assinei por ordem do MM Desembargador Federal Presidente. -
05/06/2024 19:40
Juntado(a)
-
05/06/2024 19:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Juntado(a) - 05/06/2024 17:02:49)
-
05/06/2024 16:46
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2024
-
04/06/2024 17:49
Juntado(a)
-
10/05/2024 12:09
Juntado(a)
-
02/05/2024 19:05
Juntado(a)
-
29/04/2024 11:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
-
29/04/2024 11:41
Determinada a intimação
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
04/03/2024 14:58
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
-
04/03/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/03/2024 21:53
Juntada de Petição
-
01/03/2024 19:36
Juntada de Petição
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
19/02/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2024 12:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
19/02/2024 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/02/2024 14:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/12/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>
-
19/12/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de fevereiro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência Agravo de Instrumento Nº 5006422-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: PAULO GUILHERME RACHE HUMBERG ADVOGADO(A): JULIA BRACEIRO DANELUZZI (OAB SP455452) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: ALPAMAYO TELECOMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
18/12/2023 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023
-
18/12/2023 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
18/12/2023 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 161
-
18/12/2023 15:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
12/12/2023 09:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
11/12/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
14/11/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/11/2023 19:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/11/2023 19:11
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
31/10/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
31/10/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
26/10/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/10/2023 14:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
25/10/2023 17:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/09/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
-
28/09/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de outubro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5006422-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: PAULO GUILHERME RACHE HUMBERG ADVOGADO(A): JULIA BRACEIRO DANELUZZI (OAB SP455452) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: ALPAMAYO TELECOMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
27/09/2023 19:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023
-
27/09/2023 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2023 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 149
-
27/09/2023 16:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
26/09/2023 08:32
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 12:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
30/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
07/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
31/05/2023 05:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
31/05/2023 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
28/05/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2023 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
-
28/05/2023 12:51
Não Concedida a tutela provisória
-
12/05/2023 16:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
12/05/2023 16:38
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 13:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
11/05/2023 18:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 179 do processo originário.Número: 50833797520204025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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