21/07/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
06/06/2025 18:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50079974320254029388/TRF2
04/06/2025 18:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50079974320254029388/TRF2
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002803-18.2022.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: SANDRO HENRIQUE PEREIRAADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA DESPACHO/DECISÃO I - evento 132, PET1 - Em petição protocolizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.***.***/0001-38, foi informada ao Juízo a cessão onerosa de crédito, formalizada por escritura pública (evento 132, ESCRITURA2), com apresentação de Contrato Social e Regulamento do referido cessionária, referente ao precatório expedido em favor do advogado da parte autora/exequente, em relação aos honorários contratuais destacados, de no. 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF2 (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS), e juntado no evento 124, REQPAGAM1.

Proceda ao cadastramento do referido Fundo/Cessionário, como interessado no feito, com a sua respectiva representação, para fins de ciência das decisões processo.

II - Em cumprimento ao art. 22, §1º da Res. 822/2023 do CJF, expeça-se Ofício ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF2, para que proceda ao bloqueio da requisição nº 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF2 (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS), nos termos dos artigos 14 e 15 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, para levantamento dos valores por meio de alvará judicial.

III - Dê-se ciência ao advogado da parte autora para eventual manifestação sobre a cessão noticiada, no prazo de 05 (cinco), valendo o silêncio como concordância com os termos da mesma.

Não havendo oposição, defiro a cessão de crédito acima destacada, na razão de 30% (trinta por cento), correspondente aos honorários contratuais destacados, referente ao precatório processado sob o no. 5007997-43.2025.4.02.9388/TRF2 (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS), ressaltando o teor do art. 21, da Res. 822/2023, do CJF.

Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal.

Dê-se vista, também, ao referido advogado, da efetivação do depósito dos valores da RPV referentes aos honorários sucumbenciais, com disponibilidade de saque a partir de 13/05/2025 (evento 137, DEMTRANSF1).

IV - Na forma do art. 20, §3º da Resolução nº 822/2023, do CJF, dê-se ciência à entidade devedora (parte ré/INSS) do deferimento da cessão de créditos constante no item I, bem como aos demais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

V - Suspenda-se o feito até comprovação do depósito.

VI - Efetivado o depósito da requisição, expeça-se o alvará de levantamento em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.***.***/0001-38, na razão de 100% do valor total depositado, em relação aos honorários contratuais destacados, relativo à cessão de crédito pactuada com a parte autora/exequente.

VII - Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação quanto ao efetivo levantamento, nos termos do art. 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria.

Durante esse período, o processo permanecerá suspenso.

Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s).

VIII - Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de extinção, anteriormente proferida, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Intimem-se.
02/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:02

Determinada a intimação
02/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5011950-38.2025.4.02.9445/TRF (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS)
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50079974320254029388/TRF2
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
31/03/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
12/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-48 processada no TRF2 com o no. 50119503820254029445/TRF (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS)
12/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-48 processada no TRF2 com o no. 50079974320254029388/TRF (ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS)
12/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-48 processada no TRF2 com o no. 50079974320254029388/TRF (SANDRO HENRIQUE PEREIRA)
07/03/2025 18:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-48
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
14/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/02/2025 15:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-48
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/12/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/12/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:19

Determinada a intimação
10/12/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 19:26

Juntada de Petição
25/10/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:19

Juntada de Petição
03/10/2024 13:25

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
23/09/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/09/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/09/2024 10:37

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
20/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:37

Determinada a intimação
06/08/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/08/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/07/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:39

Juntada de Petição
08/07/2024 12:57

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
05/07/2024 16:38

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
05/07/2024 16:38

Determinada a intimação
29/05/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/05/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:57

Juntada de Petição
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/05/2024 15:58

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/03/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/03/2024 19:33

Determinada a intimação
15/02/2024 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/02/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE05 Número: 50028031820224025104
14/06/2023 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2
13/06/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/06/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
11/04/2023 05:54

Juntada de Petição
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/04/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/04/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2023 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2023 22:39

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/03/2023 10:33

Juntada de Petição
09/03/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/03/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/03/2023 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
25/01/2023 12:13

Conclusos para julgamento
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/12/2022 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2022 16:15

Conclusos para julgamento
20/09/2022 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
20/09/2022 14:50

Juntada de Petição
16/09/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:39

Determinada a intimação
09/09/2022 11:39

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2022 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:56

Determinada a intimação
05/09/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
19/08/2022 06:43

Juntada de Petição
14/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2022 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:41

Determinada a citação
12/05/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00