TRF2 - 5007116-06.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-38 processada no TRF2 com o no. 51761317220254029666/TRF (Rafael Alves Goes)
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-38 processada no TRF2 com o no. 51761308720254029666/TRF (EDSON GOMES MESSIAS)
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11/09/2025 17:48
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-38
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10/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/08/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 17:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-38
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17/07/2025 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/06/2025 19:28
Juntada de Petição
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09/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:38
Determinada a intimação
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09/06/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 19:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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13/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 15:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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08/05/2025 15:44
Transitado em Julgado
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08/05/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/04/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2025 13:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/04/2025 13:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/03/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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16/02/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:57
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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15/02/2024 16:47
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/02/2024 11:59
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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15/02/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/12/2023 14:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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12/12/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/12/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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08/11/2023 18:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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08/11/2023 17:55
Juntada de Petição
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07/11/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2023 16:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/10/2023 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/10/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/10/2023 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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05/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>
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05/10/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007116-06.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 189) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: EDSON GOMES MESSIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2023.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2023 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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04/10/2023 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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04/10/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/10/2023 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 189
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08/05/2023 14:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/05/2023 13:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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08/05/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2023 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/04/2023 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/04/2023 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/04/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2023 18:23
Julgado procedente o pedido
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29/03/2023 15:22
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/03/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2023 18:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2023 15:47
Juntada de Petição
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21/03/2023 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 17:52
Determinada a citação
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20/03/2023 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2023 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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