TRF2 - 5004235-86.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 16:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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19/08/2024 16:15
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024
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19/08/2024 16:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/07/2024 21:32
Juntada de Petição
-
12/07/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 12:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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12/07/2024 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2024 20:10
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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14/06/2024 16:57
Juntada de Certidão
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
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14/06/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 8 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 02 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5004235-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ENGEKIT SANHIDREL INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB SP271277) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
13/06/2024 19:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
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13/06/2024 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/06/2024 19:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 82
-
13/06/2024 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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21/03/2024 13:04
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
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21/03/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/03/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 14:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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06/03/2024 14:11
Determinada a intimação
-
29/11/2023 11:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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23/10/2023 16:33
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/10/2023 16:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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23/10/2023 16:24
Retirado de pauta
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13/10/2023 10:23
Juntada de Certidão
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13/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
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13/10/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 31 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5004235-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ENGEKIT SANHIDREL INSTALAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB SP271277) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
11/10/2023 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023
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11/10/2023 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/10/2023 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 116
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11/10/2023 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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16/05/2022 14:12
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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24/11/2021 14:54
Juntada de Petição
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17/03/2020 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB09)
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17/03/2020 17:10
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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16/03/2020 13:02
Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
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13/03/2020 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
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12/03/2020 14:10
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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12/03/2020 14:05
Juntada de Certidão
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12/03/2020 14:02
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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12/03/2020 13:44
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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12/03/2020 13:44
Juntada de Certidão
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09/03/2020 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/03/2020 14:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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06/03/2020 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/03/2020 16:50
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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06/03/2020 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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