TRF2 - 0000635-92.2012.4.02.5003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

MINERACAO J.V.C. - EIRELI

CNPJ: 05.564.060/0001-50

VENANCIO JACOB

CPF *77.***.*89-34

FLORENI SCHREIDER JACOB NASS

CPF *09.***.*08-30

WALFREDO NASS

CPF *52.***.*44-72

CELENI ENDRINGER JACOB

CPF *15.***.*26-83

WALFLOR MINERACAO DE GRANITOS LTDA

CNPJ: 04.933.122/0001-91

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB: 007935/ES

CPF *31.***.*31-88

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF *37.***.*44-42

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF *02.***.*87-95

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

CPF *93.***.*34-72

SANDRO MARCELO GONCALVES

CPF *86.***.*43-66

CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO

CPF *26.***.*58-34

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 16:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000635922012402500320240819160500

  • 19/08/2024 15:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/08/2024 15:17

    Recurso Especial Admitido

  • 16/08/2024 18:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 15/08/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:37

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 13/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

  • 16/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 10/07/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/07/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/07/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/07/2024 20:25

    Juntada de Petição

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 28/05/2024 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 28/05/2024 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 24/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76

  • 23/05/2024 17:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 23/05/2024 17:13:36)

  • 23/05/2024 17:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 23/05/2024 17:13:36)

  • 23/05/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/05/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/05/2024 16:20

    Juntada de Petição

  • 02/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76

  • 29/04/2024 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 29/04/2024 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 24/04/2024 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 24/04/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2024 11:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 22/04/2024 11:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/04/2024 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b>

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000635-92.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 142) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: CELENI ENDRINGER JACOB (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: FLORENI SCHREIDER JACOB NASS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) APELANTE: VENANCIO JACOB (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: WALFLOR MINERACAO DE GRANITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) APELANTE: WALFREDO NASS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) APELANTE: MINERACAO J.V.C. - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 22/03/2024 16:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

  • 20/03/2024 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/03/2024 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 142

  • 20/03/2024 12:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 04/03/2024 17:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

  • 04/03/2024 16:48

    Juntada de Petição

  • 24/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 19/02/2024 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 17/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 42, 43, 50, 51 e 52

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

  • 03/02/2024 08:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 24/01/2024 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/01/2024 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/01/2024 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/01/2024 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/01/2024 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/01/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 41 e 40

  • 09/01/2024 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45

  • 12/12/2023 13:47

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 03/12/2023 21:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 03/12/2023 21:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 30/11/2023 17:08

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 30/11/2023 17:05

    Retirado de pauta

  • 28/11/2023 17:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2023 13:01

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 23/11/2023 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/11/2023 08:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

  • 22/11/2023 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2023 15:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 22/11/2023 15:14

    Despacho

  • 21/11/2023 16:00

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

  • 17/11/2023 22:26

    Juntada de Petição

  • 03/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:00:00</b>

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de Novembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000635-92.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 262) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: CELENI ENDRINGER JACOB (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO APELANTE: MINERACAO J.V.C. - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: WALFREDO NASS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) APELANTE: WALFLOR MINERACAO DE GRANITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) APELANTE: VENANCIO JACOB (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: FLORENI SCHREIDER JACOB NASS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 31/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 30/10/2023 16:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

  • 30/10/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/10/2023 16:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 262

  • 20/04/2022 09:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 19/04/2022 22:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/04/2022 14:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 06/04/2022 10:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 07/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 25/02/2022 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/02/2022 10:22

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

  • 24/02/2022 22:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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