15/08/2024 09:01

Juntada de Petição
06/08/2024 13:25

Juntada de Petição
15/05/2024 15:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019352-55.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13, 21
12/04/2024 18:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50193525520234020000/TRF2
21/03/2024 14:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50190251320234020000/TRF2
19/03/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
15/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
07/03/2024 10:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50193525520234020000/TRF2
07/03/2024 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
06/03/2024 18:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/03/2024 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0039889-69.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159
06/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:17

Despacho
06/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2024 21:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00398896920124025101/RJ referente ao evento 230
19/02/2024 10:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190251320234020000/TRF2
14/02/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
29/01/2024 13:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0023748-96.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 151
29/01/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 12:21

Juntada de Petição
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
22/01/2024 16:48

Juntada de Petição
21/01/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
10/01/2024 17:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00237489620174025101/RJ referente ao evento 132
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
15/12/2023 13:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/12/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 19:02

Despacho
14/12/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 14:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019352-55.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
14/12/2023 09:45

Juntada de Petição
12/12/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/12/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/12/2023 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/12/2023 19:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50193525520234020000/TRF2
11/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:40

Decisão interlocutória
11/12/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 07:33

Juntada de Petição
08/12/2023 07:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 50193525520234020000/TRF2
07/12/2023 17:08

Juntado(a)
06/12/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/12/2023 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/12/2023 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/12/2023 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190251320234020000/TRF2
05/12/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/12/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/12/2023 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 11:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/12/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/12/2023 09:31

Juntada de Petição
05/12/2023 09:25

Juntada de Petição
04/12/2023 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 106 Número: 50190251320234020000/TRF2
04/12/2023 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/12/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/12/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 18:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014266-06.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
29/11/2023 14:08

Juntada de Petição
27/11/2023 10:02

Juntada de Petição
25/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 24/11/2023 Prazo de citação/intimação: 01/12/2023
14/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 24/11/2023 Prazo de citação/intimação: 01/12/2023
14/11/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033026-65.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EDITAL Nº 510011921109 A Excelentíssima Senhora Doutora JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de dar mais eficiência aos Leilões Judiciais, considerando também a necessidade de ampliar o número de interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro levará à venda, em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como os artigos 22 a 27 da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO:DATA: Dia 05/12/2023, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 12/12/2023, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido (50% do valor da avaliação) para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados em participar dessa modalidade de leilão efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido sítio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIALRenato Guedes RochaTelefone: 0800-707-9339Inscrição JUCERJA Nº. 211Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condomínio e o usufrutuário. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC/2015, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio "www.rioleiloes.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referentes aos veículos, valores de avaliações dos bens, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista; caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados; os lances para pagamento, serão permitidos para imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº9.289/1996 (Tabela III).

O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU -, conforme determina a Resolução nº 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, o artigo 1.499 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o artigo 903 do CPC/2015 e o inciso II do artigo 141 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, os tributos federais, estaduais e municipais, bem como multas, cotas condominiais e demais ônus existentes sobre os bens serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 187, parágrafo único, I a III, do CTN, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados.

A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de tributos, multas, cotas condominiais, valor de dívida tributária atualizada para os processos com parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. e.6) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901, § 2º do CPC/2015. e.8) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento na página eletrônica respectiva, conforme o item “LEILÕES SIMULTÂNEOS.

CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS” deste edital.

Não poderão arrematar (art. 890 do CPC/2015): os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes. g) Ficam cientes os eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação dos incisos III e IV, art. 890 do CPC/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto à Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c art. 148 do CPC. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80).

Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 2) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS).

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao MM.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 2.1) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 2.2) O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 3) DA VENDA DIRETA 3.1) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado o Leiloeiro Oficial Renato Guedes Rocha, inscrito na JUCERJA nº 211 a proceder à VENDA DIRETA a particular, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DO(S) BEM(NS): AUTOS Nº. 5033026-65.2019.4.02.5101 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.***.***/0216-53) EXECUTADO: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (CNPJ 42.***.***/0001-48) BEM(NS): Prédio nº 1631 e o domínio útil do Lote 01 c/ aprox. 5.300m², do PAL 39.958, da Avenida de Santa Cruz, Campo Grande, Freguesia de Campo Grande, c/ 3 edificações, matrícula 6.963 do 12º CRI Rio de Janeiro/RJ, a saber: - Prédio nº 1631 e o domínio útil do Lote 01, do PAL 39.958, da Avenida de Santa Cruz, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, medindo 61,75 metros de frente pela Avenida de Santa Cruz, 61,75 metros do lado oposto, por onde também faz testada pela rua Oliveira Braga; 89,00 metros à direita, 85,00 metros à esquerda, sendo atingido por FNA com 30,65 metros de largura, não figurando área de investidura.

Benfeitorias: Conforme avaliação, o imóvel possui três edificações.

As duas primeiras estão situadas no lado direito do terreno, são construídas de cinco andares (subsolo, térreo e mais três pavimentos), acesso por escadas, com diversas salas e banheiros, sendo o primeiro prédio situado na frente e o segundo nos fundos, unidos por uma área coberta comum.

A terceira edificação está situada à esquerda do terreno, após um rio que por ali passa cortando todo o imóvel, possui dois andares, acesso por escadas, com diversas salas e banheiros (benfeitorias não averbadas na matrícula).

Obs.: No imóvel funciona a Universidade Castelo Branco.

O imóvel encontra-se edificado em logradouro urbanizado, com pavimentação asfáltica, iluminação pública e sistema regular de transporte.

O bairro de Realengo possui diversas comunidades consideradas como área de risco.

Imóvel matriculado sob o nº 6.963 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.190.000,00 (doze milhões, cento e noventa mil reais), em 22 de junho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.095.000,00 (seis milhões, noventa e cinco mil reais). DEPOSITÁRIO: MARCELO COSTA GISSONI.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.420.518,96 (dez milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), em 29/09/2023. CDA: FGRJ201900558 e CSRJ201900559 ÔNUS: Arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Previdenciária; Arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro; Penhora nos autos nº 96.0077045-0 (0077045- 53.1996.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 96.0044025-5 (0044025-71.1996.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 96.0064388-3, em favor do INSS, em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 97.0064345-0 (0064345-11.1997.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 2012.51.01.039889-2 (0039889-69.2012.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0154369-55.2015.4.02.5101, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0123349-46.2015.4.02.5101, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0160193- 58.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0134413- 19.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0018589- 32.2004.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0023748- 96.2017.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0521786- 98.2005.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0107521- 10.2015.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0038283- 06.2012.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0064388-45.1997.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0116671- 49.2014.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0027898- 96.2012.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0100929- 25.2016.5.01.0035, em favor de Etiene de Aguiar Picanço, em trâmite na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0138411- 92.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 5095744- 64.2020.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume.

Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro – RJ, aos 13/11/2023.

Eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES – Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
13/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023
13/11/2023 18:17

Expedição de Edital - leilão
09/11/2023 10:51

Juntada de Petição
09/11/2023 10:51

Juntada de Petição
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/09/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/09/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/09/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2023 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/12/2022 11:17

Expedição de ofício
07/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/11/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/11/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/11/2022 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/11/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 20:23

Decisão interlocutória
24/11/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 16:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50111717020204020000/TRF2
25/03/2022 23:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50111717020204020000/TRF2
21/01/2022 19:13

Juntada de Certidão
17/11/2021 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/11/2021 13:57

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/10/2021 14:35

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2021 15:10

Determinada a intimação
20/10/2021 15:15

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2021 15:14

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:08

Juntada de Petição
20/09/2021 15:48

Juntada de Petição
08/08/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2021 04:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2021 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
08/06/2021 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/05/2021 18:01

Despacho
10/05/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2021 23:31

Juntada de Petição
05/03/2021 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/03/2021 16:13

Decisão interlocutória
04/03/2021 14:39

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2020 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
26/11/2020 05:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
13/11/2020 14:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/11/2020 14:11

Expedição de Mandado
12/11/2020 21:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111717020204020000/TRF2
05/11/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 17:34

Decisão interlocutória
05/11/2020 12:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/10/2020 14:18

Juntada de Petição
30/09/2020 03:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/09/2020 05:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
14/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
04/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
04/09/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2020 15:30

Decisão interlocutória
04/09/2020 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2020 06:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
03/09/2020 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 02:29

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50111717020204020000/TRF2
25/08/2020 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2020 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2020 20:03

Decisão interlocutória
10/07/2020 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2020 12:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
28/08/2019 13:54

Juntada de Petição
30/07/2019 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/07/2019 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
09/07/2019 17:54

Juntada de Petição
02/07/2019 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2019 18:37

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
02/07/2019 18:33

Despacho/Decisão - de Expediente
02/07/2019 14:01

Juntado(a)
27/06/2019 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2019 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/06/2019 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/05/2019 15:49

Juntada de Certidão
28/05/2019 11:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2019 16:33

Despacho/Decisão - Determina Citação
25/05/2019 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2019 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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