TRF2 - 5002682-54.2019.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 13:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
-
08/03/2024 13:44
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
-
07/03/2024 13:21
Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024
-
05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
-
03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137
-
05/12/2023 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
05/12/2023 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
04/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 14:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
04/12/2023 14:24
Juntado(a)
-
04/12/2023 12:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB05
-
01/12/2023 14:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/11/2023 18:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
27/11/2023 16:40
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
27/10/2023 13:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>
-
27/10/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002682-54.2019.4.02.9999/ES (Pauta: 749) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VANUSA ALVES GOMES ADVOGADO(A): TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES020389) APELADO: ELIO DOS SANTOS GOMES EVANGELISTA ADVOGADO(A): TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES020389) APELADO: ELISANGELA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES020389) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/10/2023 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 749
-
26/10/2023 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/10/2023 16:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/09/2023 15:40
Juntado(a)
-
21/03/2023 04:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
14/03/2023 14:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112
-
24/02/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
24/02/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
23/02/2023 06:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/02/2023 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2023 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2023 19:31
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
16/02/2023 19:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOIZES GOMES - EXCLUÍDA
-
16/02/2023 18:13
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
16/02/2023 18:06
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
-
16/02/2023 18:06
Despacho
-
15/02/2023 14:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
15/02/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
15/02/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
14/02/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
17/01/2023 11:03
Juntada de Petição
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2022 12:21
Intimado em Secretaria
-
21/11/2022 12:18
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
10/11/2022 18:24
Juntado(a)
-
08/11/2022 18:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
25/10/2022 13:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
30/09/2022 19:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
27/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
09/09/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2022 21:14
Determinada a intimação
-
08/09/2022 21:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
08/09/2022 06:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
07/09/2022 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/09/2022 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2022 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 17:22
Determinada a intimação
-
06/09/2022 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
06/09/2022 06:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
-
06/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
30/08/2022 20:56
Juntada de Petição
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/08/2022 06:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2022 21:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
16/08/2022 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
16/08/2022 09:40
Juntada de Petição
-
16/08/2022 09:39
Juntada de Petição - MOIZES GOMES (ES007850 - TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO)
-
16/08/2022 09:36
Juntada de Petição - MOIZES GOMES (ES007850 - TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO)
-
16/08/2022 09:34
Juntada de Petição
-
05/05/2022 19:21
Juntado(a)
-
24/04/2022 18:13
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
07/04/2022 06:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
07/04/2022 06:11
Determinada a intimação
-
05/04/2022 15:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
05/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
03/03/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2022 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
25/02/2022 18:36
Determinada a intimação
-
24/02/2022 12:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
23/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
30/11/2021 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
07/11/2021 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
-
06/11/2021 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
-
06/11/2021 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
-
06/11/2021 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
-
06/11/2021 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
-
06/11/2021 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
-
06/11/2021 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
-
21/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
25/09/2021 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 22:25
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
04/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
25/08/2021 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2021 14:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
25/08/2021 14:24
Decisão interlocutória
-
21/07/2021 10:13
Juntada de Petição
-
16/03/2021 15:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
-
04/03/2021 10:17
Juntada de Petição
-
24/11/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
14/11/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
05/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
26/10/2020 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/10/2020 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/10/2020 11:38
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
-
26/10/2020 11:38
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
29/07/2020 19:18
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
29/07/2020 02:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
18/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
18/07/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
08/07/2020 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/07/2020 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
25/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
17/06/2020 01:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/06/2020 01:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
15/06/2020 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/06/2020 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/06/2020 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/06/2020 18:35
Remessa Interna com Acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
15/06/2020 18:35
Juntada - Julgamento
-
12/06/2020 06:02
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
03/04/2020 04:16
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2020
-
30/03/2020 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/03/2020 16:44
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 274
-
10/10/2019 14:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
10/10/2019 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/10/2019 14:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
09/10/2019 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
08/10/2019 16:37
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
-
08/10/2019 16:37
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
-
04/10/2019 15:44
Distribuído por sorteio
-
30/09/2019 13:21
Juntada - Peças Digitalizadas
-
30/09/2019 13:13
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2019
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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